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A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de...
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Q3892599
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
A
jardins zoológicos, fundações e entidades assemelhadas.
B
parques e jardins públicos e unidades de conservação.
C
entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos.
D
projetos ambientais comunitários e estatais.
E
instituições científicas, culturais e educacionais.