Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998

O local da infração ambiental, especialmente quando situado em área protegida, constitui elemento relevante na aplicação da sanção.

A gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, constitui parâmetro para a fixação da penalidade.

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, corroboram para a aplicação da sanção.

A situação econômica do infrator, no caso de aplicação de multa, se faz importante na aplicação da sanção.

a conduta é atípica na esfera penal caso o agente seja proprietário do imóvel rural onde os animais foram encontrados, por se tratar de fauna existente em propriedade privada;

a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem finalidade comercial não configura crime, caracterizando apenas infração administrativa ambiental, punível com multa de ofício;

a captura e a manutenção em cativeiro de fauna silvestre sem autorização constitui crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, sendo a pena majorada se houver finalidade recreativa;

a conduta de capturar e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização configura crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada pela metade se ocorrer lesão grave no animal;

se trata de crime punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, incidindo causa de aumento de pena se o crime for praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que apenas em âmbito regional.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito individual disponível, permitindo que a comunidade atingida assine termos de renúncia à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em troca de obras de infraestrutura municipal rurícola.

A sociologia dos direitos humanos estabelece que os direitos ambientais são de quarta geração, possuindo natureza meramente programática e não vinculante para o Poder Público Federal em casos de projetos de segurança energética nacional.

A injustiça ambiental manifesta-se quando o Estado impõe a grupos étnicos e de baixa renda a maior carga de rejeitos e degradação ambiental de um empreendimento, enquanto os benefícios econômicos são concentrados em centros urbanos ou acionistas externos.

As políticas públicas de inclusão produtiva rurícola são vedadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) se forem executadas dentro de terras quilombolas impactadas, para evitar o risco de cooptação política dos atingidos.

reclusão de 2 a 7 anos

reclusão de 1 a 5 anos

pena alternativa e trabalho comunitário

pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos

Extrair pedra ou areia de florestas de domínio público, mesmo que sem prévia autorização, não configura delito ambiental, pela irrelevância penal.

O crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.

Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.

Nos crimes contra a flora, a pena é diminuída se do fato resulta modificação do regime climático.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação não é considerado crime ambiental.

F – V – F.

F – F – F.

V – F – V.

V – V – F.

V – F – F.

A responsabilidade da empresa será subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, dada a alegada utilidade pública da obra.

A empresa poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa, independentemente da alegação de utilidade pública.

A obra deverá ser imediatamente regularizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), isentando a empresa de qualquer sanção penal, desde que repare o dano.

A responsabilidade será exclusivamente civil, focada na reparação do dano ambiental, afastandose a aplicação de multas administrativas ou sanções penais.

O município onde a obra está localizada será o único responsável, pois a fiscalização do uso do solo é de sua competência primária, isentando a empresa privada.

A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.

A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.

O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.

O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.

A responsabilização da pessoa jurídica depende de prévia condenação criminal definitiva de todos os administradores da entidade empresarial.

A responsabilidade penal por crimes ambientais alcança exclusivamente pessoas físicas, sendo vedada responsabilização penal da pessoa jurídica.

A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no fato.

A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica somente se configura quando houver benefício econômico exclusivo dos sócios individualmente considerados.

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

É circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido a infração em finais de semana (sábado, domingo) e feriados.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica autuada consistirá em custeio de programas e de projetos culturais.

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão obrigatoriamente destruídos para evitar qualquer dano.

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

São inexpressivas a gravidade do fato e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente para a imposição e gradação da penalidade.

V − V − F − F.

F − V − V − F.

V − F − V − F.

F − F − V − V.

V − F − F − V.

As pessoas físicas podem incidir nas penas cominadas na lei de crimes ambientais, mas as pessoas jurídicas não podem ser alcançadas por esta legislação, sendo responsabilizadas no âmbito do código penal.

O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica não podem, em nenhuma hipótese, responder por crimes ambientais.

Para fins de aplicação das penas previstas na lei de crimes ambientais, não precisam ser levados em consideração a gravidade do fato, os antecedentes do infrator ou a sua situação econômica.

Para a lei de crimes ambientais são penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.

O baixo grau de instrução, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia do perigo iminente por parte deste e a sua colaboração com as autoridades responsáveis pela vigilância e controle ambiental não podem ser consideradas circunstâncias que atenuam as penas.

Prestação de serviços à comunidade.

Interdição temporária de direitos.

Multa.

Recolhimento domiciliar.

em introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável.

na degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.

em unidade de conservação.

na modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural.