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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em
A
legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
B
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
C
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
D
legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
E
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
O licenciamento ambiental federal frequentemente se torna o palco de conflitos sobre a efetivação de direitos fundamentais. O conceito de "Justiça Ambiental" é central para entender como a distribuição de ônus e bônus ecológicos afeta grupos sociais vulnerabilizados. Assinale a alternativa correta.
A
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito individual disponível, permitindo que a comunidade atingida assine termos de renúncia à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em troca de obras de infraestrutura municipal rurícola.
B
A sociologia dos direitos humanos estabelece que os direitos ambientais são de quarta geração, possuindo natureza meramente programática e não vinculante para o Poder Público Federal em casos de projetos de segurança energética nacional.
C
A injustiça ambiental manifesta-se quando o Estado impõe a grupos étnicos e de baixa renda a maior carga de rejeitos e degradação ambiental de um empreendimento, enquanto os benefícios econômicos são concentrados em centros urbanos ou acionistas externos.
D
As políticas públicas de inclusão produtiva rurícola são vedadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) se forem executadas dentro de terras quilombolas impactadas, para evitar o risco de cooptação política dos atingidos.
De acordo com o Art. 35 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, está sujeito à(ao):
A
reclusão de 2 a 7 anos
B
reclusão de 1 a 5 anos
C
pena alternativa e trabalho comunitário
D
pagamento de multa calculada de acordo com a gravidade dos danos
No que diz respeito aos crimes contra a flora, assinale a opção correta.
A
Extrair pedra ou areia de florestas de domínio público, mesmo que sem prévia autorização, não configura delito ambiental, pela irrelevância penal.
B
O crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.
C
Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.
D
Nos crimes contra a flora, a pena é diminuída se do fato resulta modificação do regime climático.
E
Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação não é considerado crime ambiental.
Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.
Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
Durante uma operação de fiscalização ambiental em uma área de preservação permanente, agentes do IBAMA constatam a construção de uma estrada por uma empresa privada, sem o devido licenciamento ambiental. A empresa alega que a obra é de utilidade pública, pois facilitará o acesso a uma comunidade isolada. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente e na responsabilidade por danos ambientais, qual é a consequência jurídica mais adequada para a situação?
A
A responsabilidade da empresa será subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, dada a alegada utilidade pública da obra.
B
A empresa poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa, independentemente da alegação de utilidade pública.
C
A obra deverá ser imediatamente regularizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), isentando a empresa de qualquer sanção penal, desde que repare o dano.
D
A responsabilidade será exclusivamente civil, focada na reparação do dano ambiental, afastandose a aplicação de multas administrativas ou sanções penais.
E
O município onde a obra está localizada será o único responsável, pois a fiscalização do uso do solo é de sua competência primária, isentando a empresa privada.
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:
A
A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.
B
A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.
C
O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.
D
O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.
No curso de investigação instaurada para apuração de dano ambiental causado por atividade empresarial, discutiu-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais praticadas no interesse da entidade. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização da pessoa jurídica depende de prévia condenação criminal definitiva de todos os administradores da entidade empresarial.
B
A responsabilidade penal por crimes ambientais alcança exclusivamente pessoas físicas, sendo vedada responsabilização penal da pessoa jurídica.
C
A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no fato.
D
A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica somente se configura quando houver benefício econômico exclusivo dos sócios individualmente considerados.
E
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
A
É circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido a infração em finais de semana (sábado, domingo) e feriados.
B
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica autuada consistirá em custeio de programas e de projetos culturais.
C
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão obrigatoriamente destruídos para evitar qualquer dano.
D
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
E
São inexpressivas a gravidade do fato e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente para a imposição e gradação da penalidade.
Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__)A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__)O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__)A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F − F.
B
F − V − V − F.
C
V − F − V − F.
D
F − F − V − V.
E
V − F − F − V.
A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Com relação à lei de crimes ambientais, é possível afirmar:
A
As pessoas físicas podem incidir nas penas cominadas na lei de crimes ambientais, mas as pessoas jurídicas não podem ser alcançadas por esta legislação, sendo responsabilizadas no âmbito do código penal.
B
O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica não podem, em nenhuma hipótese, responder por crimes ambientais.
C
Para fins de aplicação das penas previstas na lei de crimes ambientais, não precisam ser levados em consideração a gravidade do fato, os antecedentes do infrator ou a sua situação econômica.
D
Para a lei de crimes ambientais são penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
E
O baixo grau de instrução, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia do perigo iminente por parte deste e a sua colaboração com as autoridades responsáveis pela vigilância e controle ambiental não podem ser consideradas circunstâncias que atenuam as penas.
De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO:
A
Prestação de serviços à comunidade.
B
Interdição temporária de direitos.
C
Multa.
D
Recolhimento domiciliar.
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Com base nessa Lei, é correto afirmar:
A
A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.
B
São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.
C
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.
D
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.
E
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quanto às condutas descritas no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 envolvendo espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, assinale a alternativa correta.
A
O nascimento em cativeiro cria presunção suficiente de origem regular, cabendo à fiscalização demonstrar eventual irregularidade documental, independentemente de registro de origem dos genitores ou de autorização do criadouro correspondente.
B
Nota fiscal ou comprovante de compra constitui prova bastante de regularidade, ainda que não seja possível confirmar a autorização do criadouro de origem, já que a boa-fé do adquirente supriria eventual ausência de documentação de origem do espécime.
C
Adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar espécimes provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente pode configurar a conduta prevista no dispositivo legal.
D
A ausência de finalidade comercial afasta a incidência do dispositivo para as condutas de guarda e manutenção em cativeiro, de modo que a posse não comercial de espécimes de origem irregular não configuraria a conduta prevista na norma.
E
A regularidade do cadastro do atual detentor é suficiente para suprir eventual irregularidade na origem do espécime, ainda que a documentação relativa à aquisição originária do animal apresente inconsistências não esclarecidas.
Leia o texto a seguir.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou R$ 835.200,00 em multas durante a Operação Feira Virtual, realizada entre os dias 4 e 7 de novembro nos municípios de Arcoverde, Águas Belas e São José do Belmonte, em Pernambuco, e Barra de São Miguel, na Paraíba. A ação teve como foco o combate a crimes ambientais relacionados à caça, ao cativeiro ilegal de animais silvestres e à divulgação de conteúdos ilícitos nas redes sociais.
Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/noticias/2025/ibama-aplica-mais-de-r-835-mil-em-multas-durante-operacao-contra-crimes-de-fauna-em-pe-e-pb. Acesso em: 29 nov. 2025.
A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, capítulo V, seção I, artigo 29, discorre acerca dos crimes contra o meio ambiente, cuja penalidade pode chegar à detenção de seis meses a um ano, e multa. A respeito dessa Lei, a pena pode ser aumentada de metade quando o crime é praticado
A
em introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável.
B
na degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
C
em unidade de conservação.
D
na modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural.
De acordo com a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível, é definido como:
A
prestação pecuniária
B
suspensão parcial de atividades
C
prestação de serviços à comunidade
D
penas de interdição temporária de direito
Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:
A
a infração ocorrer em dias de semana
B
haver reincidência nos crimes de natureza ambiental
C
o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade
D
o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.
A
Desde que tenha fins didáticos ou científicos, a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não é considerada crime.
B
A realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, não são consideradas práticas de maus-tratos.
C
A pena desse crime será aumentada de um sexto a um quinto se o abuso praticado resultar na morte do animal.
D
Os maus-tratos animais configuram crime ambiental somente se realizados com animais domésticos ou animais silvestres que sejam nativos do Brasil.
E
Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as referidas condutas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:
A
reclusão, de um a três anos, e multa
B
reclusão, de três a seis anos
C
reclusão e pena alternativa
D
exoneração e multa
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
A
Ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
B
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
D
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
E
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
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