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A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas...
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Q4218106
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços à comunidade abrange tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação e, quando possível, atividades de restauração de bens danificados.
B
A suspensão parcial ou total de atividades depende exclusivamente da existência de dano ambiental efetivo, não sendo aplicada quando existe apenas descumprimento de normas.
C
A interdição temporária de direitos impede o infrator de contratar com o Poder Público pelo prazo de até dois anos, sem distinção entre crimes dolosos e culposos.
D
A prestação pecuniária pode ser fixada abaixo de um salário mínimo quando destinada integralmente a entidades com finalidade social.