

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
o desconhecimento da legislação em vigor.
a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.
a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.
não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.
possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.