De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a seguir: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito. Quais estão corretas? De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a seguir: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre...

Q3139967

Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Coronel Bicaco - Licenciador Ambiental - 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a seguir:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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