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Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de...

Julgue os itens subsequentes.

Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.


C

Certo


E

Errado