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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as...
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Q3642072
Teclas de Atalhos
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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?
A
O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.
B
A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.
C
O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.
D
As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.
E
A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.