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Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido proc...
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Q4237559
Teclas de Atalhos
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Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juízo competente condenou Lucas pela prática de crime contra o meio ambiente, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.
A
Suspensão parcial ou total de atividades.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Recolhimento em casa de albergado.
D
Interdição temporária de direitos.
E
Prestação pecuniária.