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Você, na condição de Guarda Municipal, foi chamado para...
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Q4384658
Teclas de Atalhos
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Você, na condição de Guarda Municipal, foi chamado para atender uma denúncia no Parque Ouro Branco de Paranavaí - PR, local que abriga espécimes da fauna silvestre. Ao chegar, deparou-se com duas situações: 1ª _ uma capivara foi amarrada em um cabo de telefonia; 2ª _ um tatu-galinha foi morto e amarrado ao alambrado da mata ciliar.
Parque Ouro Branco. Na imagem, a presença de alguns ilustres moradores: patos e capivaras.
Tendo por norte a Lei nº 9.605/1998, que traz como ementa: "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.", considere as assertivas a seguir.
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos) será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
IV. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: pena - reclusão, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Está CORRETO o que se afirma em: