Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de: Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator...

Q3694567

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

Interdição temporária de direitos.

Suspensão de atividades.

Prestação pecuniária.

Recolhimento domiciliar.