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O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e...
O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.
A
A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.
B
O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.
C
A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.
D
O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.