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Questões de Concurso sobre Do cadastro ambiental rural
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A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.
B
O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.
C
A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.
D
A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.
O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.
III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento:
A
Facultativo para imóveis rurais.
B
Obrigatório para todos os imóveis rurais.
C
Exclusivo para propriedades com mais de 100 hectares.
D
Vinculado apenas à produção agrícola orgânica.
E
Gerido exclusivamente por órgãos municipais.
O cadastro ambiental rural (CAR)
A
substitui o título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse do imóvel.
B
torna dispensável a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, caso contenha o registro da área de reserva legal do imóvel.
C
é opcional para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.
D
do imóvel deverá ser feito, preferencialmente, perante o IBАМА.
E
de pequenas propriedades ou posses rurais familiares, embora opcional, observará o mesmo procedimento previsto para as demais propriedades rurais.
O Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.
(_)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
(_)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.
(_)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, V.
O cadastro ambiental rural (CAR) é instrumento de registro eletrônico obrigatório que permite ao poder público conhecer a localização e a situação ambiental dos imóveis rurais.
C
Certo
E
Errado
O sensoriamento remoto é uma ferramenta poderosa para a fiscalização de grandes territórios rurais e quilombolas. Sobre a aplicação da análise de imagens geoespaciais no licenciamento ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A análise de séries temporais de imagens de satélite permite identificar alterações na cobertura vegetal e no uso do solo em territórios quilombolas, subsidiando a verificação do cumprimento das condicionantes de preservação estabelecidas no licenciamento de empreendimentos rurícolas.
B
A utilização de drones para o mapeamento de áreas de roça rurícola em comunidades quilombolas é proibida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando evitar que a luz infravermelha dos sensores ópticos cause a infertilidade dos solos rurícolas tradicionais locais.
C
As imagens geoespaciais para fins de licenciamento ambiental devem ser coletadas exclusivamente por câmeras fotográficas analógicas operadas por pilotos civis rurícolas, sendo vedado o uso de dados de satélites internacionais devido à soberania sobre o espectro eletromagnético quilombola nacional.
D
O sensoriamento remoto é tecnicamente incapaz de distinguir entre floresta nativa amazônica e plantios de monoculturas rurícolas mecanizadas, sendo as vistorias terrestres a única forma admitida por lei para a aplicação de multas ambientais federais no bioma amazônico.
A diversidade étnico-cultural brasileira reflete-se na existência de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) que possuem regimes territoriais específicos. Acerca do reconhecimento e da proteção dessas identidades no licenciamento ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.
( ) O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.
( ) O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.
( )A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V,V,V,V.
B
F,V,F,V.
C
F,F,V,V.
D
V,F,V,F.
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
A
A criação do CAR teve como objetivo exclusivo o combate ao desmatamento em áreas rurais.
B
A inscrição no CAR é considerada título para fins de reconhecimento de direito de posse.
C
A indicação das coordenadas geográficas da propriedade rural é dispensada quando da sua inscrição no CAR, sendo suficiente a identificação do imóvel por meio de memorial descritivo.
D
O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional voluntário.
E
A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
Durante fiscalização de supressão vegetal, o Auditor identifica três cursos d'água naturais com larguras de 9 m, 70 m e 250 m, medidas a partir da borda da calha do leito regular. Considerando a regra geral do Código Florestal para faixas marginais de APP, assinale a alternativa correta:
A
As faixas mínimas devem ser definidas pela vazão média anual, independentemente da largura da calha regular.
B
As faixas mínimas dependem da profundidade média, pois a largura superficial varia em períodos de estiagem.
C
As faixas mínimas são, respectivamente, 30 m, 100 m e 200 m, conforme a largura de cada curso d'água.
D
As faixas mínimas são, respectivamente, 50 m, 100 m e 500 m, conforme a área total da bacia de contribuição.
E
As faixas mínimas são de 15 m para os três cursos quando situados em área urbana consolidada.
Uma empresa de engenharia protocolou junto à Autarquia Municipal de Meio Ambiente o estudo ambiental para o projeto de pavimentação e ampliação de uma estrada vicinal de integração que interligará o Distrito de São Lucas do Tadeu ao Distrito de Padre Pio. Ao analisar o item relativo à Classificação e Valoração dos Impactos Ambientais, parte integrante da Avaliação de Impactos Ambientais prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o Analista Ambiental constatou que a execução do projeto causará: a supressão de indivíduos arbóreos isolados na faixa de domínio da estrada rural, cujas perdas serão compensadas com o plantio de novas mudas nativas na mesma microbacia hidrográfica; e a atração de novas frentes de comércio, pequenos serviços e escoamento agrícola ao longo das margens da via após a sua inauguração. Diante dos critérios técnicos de classificação de impactos ambientais na escala municipal, assinale a afirmativa correta.
A
A dinamização econômica interdistrital gerada pela atração de comércio local caracteriza um impacto ambiental direto, classificado juridicamente como irreversível de nível regional.
B
A supressão das árvores isoladas gera um impacto ambiental classificado como reversível; a atração de frentes comerciais, de serviços e fluxos agrícolas constitui um impacto ambiental indireto (ou secundário).
C
Ambos os impactos descritos no enunciado são classificados tecnicamente como diretos, homogêneos e temporários, desaparecendo por completo após a desmobilização do canteiro de obras da estrada.
D
A remoção da vegetação arbórea na zona rural constitui um impacto ambiental negativo e obrigatoriamente permanente, visto que a árvore suprimida não pode ser reinserida no solo original.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico das informações de um imóvel rural (Brasil, 2024). Em relação ao CAR, é correto afirmar que:
A
Terão direito à adesão ao programas de regularização ambiental, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até dez módulos fiscais, que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.
B
O cadastramento é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
C
A finalidade do CAR é levantar e reunir as informações sobre a situação do meio ambiente nas propriedades rurais.
D
O CAR não é obrigatório para todos os imóveis rurais localizados em zona rural e para os imóveis localizados em zona urbana que exerçam atividades agropecuárias, extrativismo vegetal, florestal ou agroindustrial.
Com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, analise as afirmativas sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sem prazo para conclusão da inscrição.
( ) A inscrição no CAR serve como requisito para acesso a crédito rural, programas de incentivos ambientais e regularização ambiental do imóvel.
( ) A inscrição do imóvel no CAR transfere ao proprietário ou possuidor a titularidade do imóvel, servindo como documento de propriedade.
( ) O CAR deve conter informações georreferenciadas das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, uso consolidado e áreas de interesse ambiental.
( ) O cadastramento é realizado preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual.
A sequência correta é:
A
F – F – V – V – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – V – V – F – V.
D
V – V – F – V – V.
E
V – F – V – V – F.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Com base no Código Florestal Brasileiro a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Em relação a Reserva Legal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
(__)No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
(__)O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarado previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 metros cúbicos.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Em 2007, Carlos, proprietário de uma chácara de 3 Módulos Fiscais em área rural, construiu um pequeno rancho de lazer com 120 m² na margem de um rio que corta sua propriedade, em uma área classificada como de Preservação Permanente (APP). O rancho era utilizado exclusivamente para o lazer de sua família, para fins de pesca e descanso nos finais de semana. Após a entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012), Carlos recebeu um auto de infração ambiental exigindo a demolição da construção e a recomposição da área. Inconformado, ele buscou um advogado, alegando que sua atividade era de "ecoturismo" e que o imóvel havia sido construído antes de 22 de julho de 2008, enquadrando-se nas disposições do Artigo 61-A da referida lei. 62.
Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:
A
O auto de infração é passível de anulação apenas se Carlos comprovar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite a continuidade de qualquer atividade em APP, desde que cumpridas as regras de recomposição por Módulo Fiscal.
B
A demolição da construção é indevida, pois a atividade de lazer familiar com fins de pesca e descanso se enquadra no conceito de "ecoturismo" ou "turismo rural" para os fins do Artigo 61-A, sendo a data de construção anterior a 22 de julho de 2008 um fator determinante para a sua manutenção.
C
A manutenção da construção de Carlos é viável em virtude da Teoria do Fato Consumado, visto que o rancho foi construido e utilizado por anos antes da entrada em vigor da lei, sendo desproporcional exigir sua demolição após tanto tempо.
D
O auto de infração é legítimo e a demolição é cabível, pois o uso privado e não comercial do rancho de lazer, mesmo que para fins de pesca e descanso, não se qualifica como "ecoturismo" ou "turismo rural" para os fins do Artigo 61-A.
E
Carlos tem o direito de manter a construção, pois o Artigo 61-A autoriza a continuidade de toda e qualquer infraestrutura já existente em Áreas de Preservação Permanente antes de 22 de julho de 2008, independentemente da sua finalidade.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído com o objetivo de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais. Com base na Lei nº 12.651/2012 e em suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição no CAR é facultativa, caso o proprietário já possua a comprovação da propriedade ou posse.
B
A inscrição no CAR é obrigatória e tem validade de 10 anos para todas as propriedades e posses rurais.
C
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
D
A inscrição no CAR é facultativa e tem validade de 25 anos para todas as propriedades e posses rurais.
E
A inscrição no CAR é facultativa, caso o proprietário já possua a comprovação da propriedade ou posse e a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo.
Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que
A
é opcional para propriedades rurais com menos de 5 hectares.
B
deve ser preenchido apenas por proprietários de terras que desejam realizar atividades agrícolas e pastoris.
C
é um documento que deve ser renovado anualmente e seu preenchimento deve ser realizado por um engenheiro agrônomo.
D
visa reunir informações sobre a situação ambiental das propriedades e possibilita a regularização de áreas degradadas.
E
deve ser preenchido por proprietários rurais mesmo que suas terras estejam em área urbana e tenham sido reclassificadas pelo poder público como tal.
Os imóveis rurais localizados no bioma amazônia e inscritos no cadastro ambiental rural terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
C
Certo
E
Errado
O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sendo fundamental para a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso da terra.
C
Certo
E
Errado
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