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Questões de Concurso sobre Do cadastro ambiental rural
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Sociedade Delta visa a adquirir um imóvel rural para desenvolver atividade agrícola, em razão do que seus representantes passaram a analisar as peculiaridades da validação do Cadastro Ambiental Rural- CAR em relação aludido imóvel, à luz do disposto na Lei nº 12.651/12.
Nesse caso, os representantes da sociedade Delta concluíram corretamente que
A
diante de seu caráter obrigatório e permanente, o CAR possui natureza constitutiva.
B
o CAR pode ser considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
C
o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
D
a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos imóveis privados, depende de autorização do órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, mas não do CAR.
E
não pode ser admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário que tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.
Considerando a legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar que
A
as áreas antropizadas não consolidadas são aquelas degradadas ou alteradas até 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental competente.
B
o proprietário rural poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental mesmo quando não tiver inscrito seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.
C
as áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação antrópica preexistentes a 22 de julho de 2018, com benfeitorias ou atividades agros-silvipastoris.
D
a inscrição no Cadastro Ambiental Rural de propriedades e posses rurais tem natureza declaratória e permanente, mas não é considerada obrigatória pela legislação brasileira.
E
o Programa de Regularização Ambiental compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de propriedades rurais.
Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:
I. CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II. As principais áreas a serem inseridas no CAR são: Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública.
IV. O SiCAR é definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e
A
combate ao desmatamento.
B
combate a grilagem de terras.
C
controle das terras de cultivo.
D
monitoramento de terras ociosas.
A partir do Sistema Nacional do Cadastro Rural, marque a alternativa que corresponde ao tamanho da área que não incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
A
Área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares.
B
Área não excedente a 40 (quarenta) hectares.
C
Área não excedente a 45 (quarenta e cinco) hectares.
D
Área não excedente a 35 (trinta e cinco) hectares.
E
Área não excedente a 30 (trinta) hectares.
Por se tratar de área rural consolidada, podem-se manter atividades agrossilvipastoris em área de ocupação antrópica, não sendo o produtor obrigado a recompor a área da nascente.
C
Certo
E
Errado
Pelo Código Florestal, o agricultor não poderia computar a área marginal ao curso de água no cálculo da porcentagem de reserva legal da sua propriedade.
C
Certo
E
Errado
Uma das inovações do Código Florestal foi a criação do Cadastro Ambiental Rural.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
A
É considerado e aceito no serviço cartorário como título de posse.
B
Dá o direito a todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscreveram à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
C
É obrigatório apenas para as terras que possuem Reserva Legal.
D
Não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
A
a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
B
o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.
C
a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.
D
o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.
E
o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.
João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.
Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.
No caso em tela, observadas as normas de regência, João
A
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.
B
poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.
C
poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.
D
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.
E
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.
A necessidade de compatibilizar as atividades econômicas com os objetivos de desenvolvimento sustentável está consolidada no ordenamento jurídico nacional e nos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Associado a isso, têm sido desenvolvidos novos instrumentos econômicos para fins ambientais, para além dos tradicionais instrumentos de controle.
Disponível em: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/politica-
agricola-e-meio-ambiente/atuacao-spe/politica-ambiental>,
Acesso em: 29 nov. 2021, com adaptações.
Em relação aos instrumentos da política ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Cota de reserva ambiental (CRA) é um instrumento regulamentado pela Resolução CMN nº 3.545/2008.
B
CRA é um instrumento regulamentado pela Resolução nº 7/2017.
C
CRA é um instrumento regulamentado pela Resolução nº 6/2017.
D
CRA é um instrumento desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), relacionado a atividades de redução das emissões de gases de efeito estufa.
E
CRA é um instrumento previsto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
A inscrição no CAR é condição para a proibição da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
I. O CAR é estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro.
II. O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.
III. O CAR é um instrumento para o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. O CAR auxilia a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
V. A inscrição no CAR é incumbência dos oficiais de registro de imóveis, sob pena de responsabilização civil e funcional.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Ainda de acordo com o Código Florestal lei n° 12.651/2012 no que se refere a criação do CAR - Cadastro Ambiental Rural será usado como base de dados para o controle das informações ambientais das propriedades e posses rurais. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem CORRETA das alternativas.
( ) Monitoramento.
( ) Planejamento ambiental e econômico.
( ) Irracionalização do solo, do subsolo, da água e do ar.
( ) Combate aos crimes ambientais.
( ) Combate ao desmatamento.
A
V, V, F, F, F.
B
F, F, V, F, V.
C
F, F, F, V, V.
D
V, V, F, F, V.
E
V, F, V, F, F.
De acordo com o Código Florestal: a lei n° 12.651/2012, que estabelece entre outras as diretrizes para a criação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, que alimentará um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, sistema este chamado. Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
B
Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).
C
A Secretaria Nacional do Meio Ambiente (SENMEA).
D
O Sistema Consultivo do Meio Ambiente (SISCMA).
E
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CNMA).
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