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Questões de Concurso sobre Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente - SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
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Qual é o sistema nacional que integra o controle da origem dos produtos florestais, as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) e o respectivo transporte e armazenamento de madeira e subprodutos no Brasil?
A
Sisnama.
B
Sinaflor.
C
Sinima.
D
Sinflora.
E
Sisflor.
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) garante a implementação da política ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de executar a política e as diretrizes federais.
B
Os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) possuem competência meramente normativa, sendo o Poder Judiciário o único órgão responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais em campo.
C
A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão executor regional, exercendo funções de fiscalização direta sobre as atividades poluidoras das Forças Armadas no bioma Amazônico.
D
O Conselho de Governo é o principal órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cabendo-lhe a concessão direta de todas as licenças ambientais para postos de combustíveis localizados em rodovias estaduais.
A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) consolidam o poder de polícia ambiental em âmbito federal. No que tange às competências finalísticas estabelecidas na legislação de regência, assinale a alternativa correta.
A
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) possui competência restrita à promoção da educação ambiental em escolas privadas, sendo vedada sua atuação em processos de monitoramento de impactos ambientais em territórios de fronteira internacional.
B
A criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) teria estabelecido uma atuação meramente consultiva e orientadora da política ambiental federal, condicionando a lavratura de autos de infração e a aplicação de sanções administrativas à prévia autorização expressa de instâncias colegiadas superiores, como o Conselho Nacional de Zoneamento Ecológico, sem poder decisório próprio.
C
A finalidade precípua do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) seria a gestão exclusiva das Unidades de Conservação da Natureza de domínio federal, incluindo parques nacionais e reservas biológicas, possuindo ainda autonomia normativa para editar normas gerais de direito ambiental com força vinculante, em substituição à atuação legislativa do Congresso Nacional.
D
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tem como finalidade exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais, além de realizar a fiscalização e o controle ambiental.
No que se refere a sistemas de gestão ambiental (SGA), assinale a opção correta, considerando os requisitos do SGA, a avaliação de desempenho ambiental e as diretrizes para a realização de auditoria.
A
A realização de auditorias periódicas na organização dispensa o uso sistemático de indicadores de desempenho ambiental.
B
A avaliação de desempenho ambiental subsidia a análise crítica do sistema por meio de indicadores, enquanto a auditoria avalia a conformidade e a eficácia do sistema, sem assumir função de monitoramento ambiental.
C
A avaliação de desempenho ambiental é requisito suficiente para a certificação do sistema de gestão ambiental de uma organização.
D
As diretrizes de auditoria de sistemas de gestão ambiental limitam-se à verificação documental dos elementos do referido sistema.
E
A auditoria de sistemas de gestão ambiental tem como foco principal a medição direta do desempenho ambiental da organização.
O licenciamento de atividades de mineração de urânio no Brasil é um processo complexo que envolve a atuação conjunta de diferentes órgãos reguladores. Em relação às exigências e às competências nesse processo, pode-se dizer que:
A
a competência para o licenciamento ambiental de minas de urânio pertence exclusivamente aos órgãos estaduais (OEMA), ficando a cargo do IBAMA apenas a fiscalização do transporte do minério
B
o Plano de Fechamento de Mina (PFM) é uma exigência exclusiva do órgão ambiental, não havendo requisitos de segurança radiológica para a etapa de descomissionamento perante a CNEN
C
devido ao monopólio da União sobre o minério nuclear, o licenciamento ambiental é dispensado, prevalecendo apenas as normas de segurança da CNEN para a autorização de lavra
D
o licenciamento ambiental é conduzido pelo IBAMA, enquanto o licenciamento nuclear é realizado pela CNEN, sendo que a Autorização para Construção (AC) da CNEN deve, obrigatoriamente, preceder a Licença de Instalação (LI) ambiental
Sobre as competências da Comissão Nacional do P2R2, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2.
( ) Estabelecer normas técnicas de licenciamento ambiental federal para empreendimentos que utilizam produtos químicos perigosos.
( ) Promover o desenvolvimento, atualização e padronização do sistema de informações do P2R2, apoiando estados e municípios nesse processo.
( ) Mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando garantir a implantação e manutenção do P2R2.
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, juntamente com as fundações instituídas pelo Poder Público, formam o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Este sistema está estruturado em diversos órgãos, incluindo órgãos superiores, órgãos consultivos e deliberativos, órgãos centrais, órgãos executores, órgãos seccionais e órgãos locais. Nesse contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte de qual categoria de órgão?
A
Órgão executivo.
B
Órgão consultivo e deliberativo.
C
Órgão central.
D
Órgão seccional.
E
Órgão local.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela coordenação das ações governamentais de proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Considerando as atribuições e a organização do Sisnama, assinale a alternativa correta.
A
O Sisnama é composto exclusivamente por órgãos federais, como o IBAMA e o ICMBio.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer as diretrizes da política nacional do meio ambiente.
C
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo principal a exploração sustentável dos recursos naturais, priorizando o desenvolvimento econômico.
D
O principal objetivo do Sisnama é a preservação das florestas, sendo as demais questões ambientais de responsabilidade dos Estados e Municípios.
Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse sistema, tem-se como órgão central
A
a Secretaria de Governo da Presidência da República.
B
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
C
o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
D
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
E
o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual, em seu Art. 17º institui sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os Cadastros Técnicos Federais - CTF para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:
I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
É correto afirmar que:
A
O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
B
O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
C
O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
D
O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
E
Os item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Defesa Ambiental dos Recursos Ambientais.
Considerando a atuação conjunta entre o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a atribuição que se enquadra CORRETAMENTE na esfera exclusiva do primeiro, ainda que envolva a participação do segundo, é:
A
Autorizar, com base em parecer técnico do órgão executor federal, o licenciamento de atividades poluidoras de competência municipal.
B
Definir, a partir de proposta apresentada pelo órgão executor federal, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cuja concessão caberá aos Estados, sob supervisão federal.
C
Determinar a conversão de sanções aplicadas pelo órgão executor federal em obrigações de executar medidas de recuperação ambiental em caráter substitutivo.
D
Suspender, por iniciativa própria, benefícios fiscais concedidos por entes federados a empreendimentos autuados pelo órgão executor federal.
Os sistemas de monitoramento ambiental são essenciais para a gestão sustentável dos recursos naturais.
A principal finalidade do monitoramento ambiental contínuo é:
A
o registro de informações relacionadas às áreas de preservação permanente com foco principal em aplicações cartográficas e geoespaciais.
B
a agilização e desburocratização do processo por meio da realização do licenciamento ambiental automático com dispensa de análise técnica especializada.
C
a detecção de alterações ambientais ao longo do tempo, e subsidiar ações de controle e tomada de decisão.
D
a substituição dos estudos de impacto ambiental (EIA) em áreas de risco ecológico, para otimização de tempo e força de trabalho.
E
a priorização do acompanhamento de alterações visíveis no ambiente urbano, considerando sua relevância perceptiva para a população.
Assinale a opção que apresenta corretamente o órgão considerado executor do SISNAMA com sua respectiva finalidade.
A
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), cuja finalidade é assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
B
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, que tem por fim planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
C
Conselho de Governo, que tem a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
D
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal e Biologia - 2025
As ações de controle ambiental, registro e concessões relacionadas à fauna e à flora são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto
A
pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.
B
apenas pelos Estados e Municípios, sem participação do Governo Federal.
C
somente pelo Ibama, responsável pela fiscalização ambiental.
D
pelo Ministério do Meio Ambiente, órgãos estaduais e municipais, e Ibama.
E
somente pelo Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA).
Qual das alternativas a seguir não corresponde a um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente?
A
A criação de reservas de exploração pelo Poder Público.
B
A avaliação de impactos ambientais.
C
O zoneamento ambiental.
D
A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente anual pelo IBAMA.
E
O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
Assinale a opção que corresponde a órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
A
FUNAI e IBAMA.
B
CONAMA e ICMBio.
C
CONAMA e ANA.
D
ICMBio e INCRA.
O cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, administrado pelo IBAMA, é um registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.
C
Certo
E
Errado
Indique a sigla correta referente ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que tem como objetivo assessorar, analisar e sugerir ao Conselho de Governo diretrizes para as políticas ambientais e para a gestão dos recursos naturais:
A
IBAMA.
B
IBS.
C
CONAMA.
D
BRAMA.
E
CONFAZ.
Considerando as súmulas e a jurisprudência do STJ a respeito do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução solidárias.
B
O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende, entre outros direitos, o direito de qualquer pessoa requerer acesso a informações ambientais específicas que não tenham sido publicadas.
C
A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar nº 140/2001.
D
A aplicação de multa pela União relativa a danos ambientais não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por município que seja decorrente do mesmo fato.
E
Não há que se falar em direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, pois não existe permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.
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