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O licenciamento de atividades de mineração de urânio no Brasil é um processo complexo q...
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Q4413041
Direito ambiental
Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente - SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
Teclas de Atalhos
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O licenciamento de atividades de mineração de urânio no Brasil é um processo complexo que envolve a atuação conjunta de diferentes órgãos reguladores. Em relação às exigências e às competências nesse processo, pode-se dizer que:
A
a competência para o licenciamento ambiental de minas de urânio pertence exclusivamente aos órgãos estaduais (OEMA), ficando a cargo do IBAMA apenas a fiscalização do transporte do minério
B
o Plano de Fechamento de Mina (PFM) é uma exigência exclusiva do órgão ambiental, não havendo requisitos de segurança radiológica para a etapa de descomissionamento perante a CNEN
C
devido ao monopólio da União sobre o minério nuclear, o licenciamento ambiental é dispensado, prevalecendo apenas as normas de segurança da CNEN para a autorização de lavra
D
o licenciamento ambiental é conduzido pelo IBAMA, enquanto o licenciamento nuclear é realizado pela CNEN, sendo que a Autorização para Construção (AC) da CNEN deve, obrigatoriamente, preceder a Licença de Instalação (LI) ambiental