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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
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A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência administrativa do licenciamento ambiental federal. No contexto da produção de relatórios consolidados sobre impactos em áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa correta.
A
A produção de relatórios consolidados deve integrar dados de monitoramento das condicionantes sociais e ambientais, permitindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e às comunidades quilombolas avaliar a eficácia do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) ao longo das etapas de instalação e operação.
B
Os relatórios consolidados perdem sua validade técnica caso não sejam assinados por um representante do exército brasileiro, visto que a fiscalização ambiental em áreas quilombolas rurícolas é matéria de segurança nacional e inteligência militar.
C
A sistematização de dados técnicos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve focar exclusivamente no número de hectares desmatados, sendo proibida a inclusão de informações sobre a saúde mental ou segurança alimentar das famílias quilombolas afetadas rurícolas.
D
Os relatórios sobre o andamento do licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas são documentos de circulação restrita aos acionistas da empresa empreendedora, sendo vedado o acesso de representantes quilombolas a dados sobre poluição hídrica rurícola local.
Uma das finalidades do CAR é:
A
Auxiliar na regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas.
B
Controlar impostos rurais.
C
Aumentar a produtividade agrícola.
D
Registrar nascimentos rurais.
E
Promover o turismo rural.
A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a atuação do INCRA nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos rurais que impactem territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a alternativa correta.
A
O Termo de Referência Específico (TRE) para estudos quilombolas é padronizado e imutável para todo o território nacional, sendo vedada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a inclusão de exigências sobre impactos específicos na pesca artesanal quilombola.
B
A Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas emitirá o Termo de Referência Específico (TRE) em conformidade com as características do processo, de acordo com a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento.
C
A responsabilidade financeira pela realização de vistorias técnicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para subsidiar o Termo de Referência Específico (TRE) recai exclusivamente sobre a associação de moradores da comunidade quilombola impactada.
D
O Termo de Referência Específico (TRE) perde sua validade se a empresa empreendedora comprovar que o território quilombola está em processo de regularização fundiária há mais de dez anos, passando a competência técnica para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
No processo de regularização ambiental de propriedades rurais, os técnicos observaram que a ausência dos atributos geoespaciais dos dados vetoriais inviabilizava a validação das informações declaradas pelos proprietários. No Cadastro Ambiental Rural (CAR), as informações espaciais devem estar:
A
Em sistema local arbitrário.
B
Em coordenadas geográficas.
C
Em SAD69 geográfico.
D
Referenciadas ao SIRGAS2000 em projeção UTM.
E
Em projeção Cartográfica Regional Transversa de Mercator (RTM).
O sensoriamento remoto é uma ferramenta poderosa para a fiscalização de grandes territórios rurais e quilombolas. Sobre a aplicação da análise de imagens geoespaciais no licenciamento ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A análise de séries temporais de imagens de satélite permite identificar alterações na cobertura vegetal e no uso do solo em territórios quilombolas, subsidiando a verificação do cumprimento das condicionantes de preservação estabelecidas no licenciamento de empreendimentos rurícolas.
B
A utilização de drones para o mapeamento de áreas de roça rurícola em comunidades quilombolas é proibida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando evitar que a luz infravermelha dos sensores ópticos cause a infertilidade dos solos rurícolas tradicionais locais.
C
As imagens geoespaciais para fins de licenciamento ambiental devem ser coletadas exclusivamente por câmeras fotográficas analógicas operadas por pilotos civis rurícolas, sendo vedado o uso de dados de satélites internacionais devido à soberania sobre o espectro eletromagnético quilombola nacional.
D
O sensoriamento remoto é tecnicamente incapaz de distinguir entre floresta nativa amazônica e plantios de monoculturas rurícolas mecanizadas, sendo as vistorias terrestres a única forma admitida por lei para a aplicação de multas ambientais federais no bioma amazônico.
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil. De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e funções relacionadas ao CAR.
A
Inicialmente, o CAR deve incluir apenas os dados do proprietário e a planta do imóvel, sem necessidade de informações sobre áreas de preservação ou reservas legais, devendo estas serem verificadas posteriormente pelo órgão ambiental competente.
B
A inscrição no CAR deve ser feita exclusivamente no nível federal, sendo vedada sua realização por órgãos municipais ou estaduais.
C
Quando necessário, a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (AAP) poderá ser feita exclusivamente pelo método de plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
D
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:
A
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
B
dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
C
dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano ou à titulação de seus ocupantes;
D
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes;
E
dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes.
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
A
o Termo de Compromisso, após assinado, não gera efeitos jurídicos imediatos, servindo apenas como um acordo de intenções entre o proprietário e o órgão ambiental estadual;
B
o proprietário deverá requerer adesão ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 180 dias após o requerimento;
C
o Termo de Compromisso deverá detalhar as ações a serem implementadas no imóvel rural, incluindo o cronograma de execução e as responsabilidades de cada parte, e terá força de título executivo extrajudicial após a assinatura das partes;
D
a assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APPs e de Reserva Legal, mesmo que o proprietário não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no PRA;
E
o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.
No Cadastro Ambiental Rural (CAR), a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a fim de promover a regularização ambiental do imóvel, é de responsabilidade do(s):
A
Proprietário/possuidor.
B
Estado.
C
Órgãos gestores.
D
Responsável técnico.
De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 7.830/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651/2012, e dá outras providências), a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural, é considerada
A
remanescente de vegetação nativa.
B
degradada.
C
alterada.
D
abandonada.
E
recomposição.
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De acordo com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sobre as definições nele presentes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Área degradada.
(2) Área alterada.
(3) Área abandonada.
( ) Área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural.
( ) Área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
( ) Espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses.
A
1 - 3 - 2.
B
2 - 3 - 1.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 2 - 1.
“O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:
A
O preenchimento equivocado do CAR, por desconhecimento da legislação vigente, exime o proprietário ou posseiro legal de futuras infrações legais.
B
São informações necessárias para o CAR: nome do proprietário, localização da área, atividade econômica principal da propriedade, localização dos cursos da água e número da matrícula da propriedade.
C
O registro no CAR resulta no compromisso imediato da restauração das áreas em desconformidade com a lei, sendo obrigação do proprietário iniciar a recuperação cinco (5) anos após o registro ser realizado.
D
Apenas as APPs devem ser incluídas no CAR, ao passo que as RLs devem ser informadas no Programa de Regularização Ambiental.
E
O uso consolidado em APPs deverá ser informado apenas no Programa de Regularização Ambiental, ao passo que no CAR declara-se apenas os limites das Áreas de Preservação Permanente e de vegetação nativa.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas III.
B
Apenas I e V.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com o Decreto n.º 7830 de 2012, a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural, é chamada de área:
A
remanescente
B
abandonada
C
degradada
D
alterada
No Cadastro Ambiental Rural (CAR), as informações espaciais do imóvel devem estar referenciadas:
A
Ao datum vertical Imbituba/SC.
B
A um sistema de coordenadas arbitrário, definido pelo responsável técnico.
C
Ao sistema SAD69, com coordenadas geográficas.
D
Ao SIRGAS2000, em projeção UTM, fuso correspondente.
E
Ao datum geocêntrico WGS84, independente do fuso.
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De acordo com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sobre as definições nele presentes, analisar os itens.
I. Rio perene é o corpo de água lótico que naturalmente não apresenta escoamento superficial por períodos do ano.
II. Rio intermitente é o corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano.
III. Rio efêmero é o corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
No contexto do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, trata-se do(a):
A
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
B
Programa de Regularização Ambiental.
C
Cadastro Ambiental Rural.
D
Documento de Origem Florestal.
E
Cota de Reserva Florestal.
Sobre o Decreto nº 7.830/2012 — Regularização Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.
B
Para os imóveis urbanos com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.
C
Para os imóveis urbanos com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.
D
Nos casos de áreas urbanas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze metros.
Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área
A
de remanescente de vegetação nativa.
B
degradada.
C
alterada.
D
abandonada.
E
em recomposição.
Qual dos seguintes itens é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)?
A
As Reservas de Preservação Permanente (RPP).
B
O Cadastro de Áreas de Proteção Ambiental (CAPA).
C
As Unidades de Conservação (UC).
D
O Plano de Redução da Área Cultivável (PRAC).
E
As Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
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