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No Cadastro Ambiental Rural (CAR), a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA...
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Q3621981
Direito Ambiental
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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No Cadastro Ambiental Rural (CAR), a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a fim de promover a regularização ambiental do imóvel, é de responsabilidade do(s):
A
Proprietário/possuidor.
B
Estado.
C
Órgãos gestores.
D
Responsável técnico.