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Analise as afirmativas a seguir: I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro públ...
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Q4192676
Direito Ambiental
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas III.
B
Apenas I e V.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.