A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos: I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento. II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. Quais estão corretas? A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos: I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento. II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. Quais estão corretas?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não...

Q3457004

Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Câmara de Viamão - Procurador Legislativo - 2024

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.

II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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