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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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A Lei nº 12.305, de 02/08/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos que define rejeitos como resíduos
A
de atividades em pesquisas com fauna que não apresentem possibilidade técnica de ser lançados em aterros; Lixo como resíduo que não pode ser reaproveitado.
B
sólidos que apresentem possibilidade ambiental de ser usados para uso em outros produtos; Lixo é resíduo que não deve ser reaproveitado de forma alguma.
C
descartados que apresentem possibilidade técnica de ser lançados em aterros sanitários adequados; Lixo como resíduo que não deve ser reaproveitado.
D
sólidos que não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; Lixo como resíduo que pode ser reaproveitado.
E
sólidos que apresentem impossibilidade ambiental de ser usados para uso em outros produtos; Lixo como resíduo que não inspira cuidados adequados.
Para os efeitos da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale o item correto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20n-2014/2012/lei/l12651.htm. Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal
A
Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão, Piauí e Ceará;
B
Área rural consolidada: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
C
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
D
Área de Preservação Permanente - APP: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
E
pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho empresarial do agricultor, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.
A
A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
B
O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
C
O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
D
O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
E
O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.
Considere:
I. Plano de bacia hidrográfica.
II. Zoneamento Ecológico-Econômico.
III. As áreas de menor fragilidade ambiental.
IV. Plano hidromensurável.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a localização da área de reserva legal do imóvel rural deverá levar em consideração estudos e critérios, dentre eles, os indicados APENAS em
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
As Colunas 1 e 2, abaixo, tratam, respectivamente, dos tipos de Unidades de Conservação de Proteção Integral e seus objetivos e usos, de acordo com a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:
Coluna 1 | Coluna 2 | ||
I | Estação Ecológica | A | Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e atividades de educação. Visitação pública sujeita ao Plano de Manejo. |
II | Reserva Biológica | B | Preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Visitação pública de acordo com o Plano de Manejo. |
III | Parque Nacional | C | Preservação da natureza e realização de pesquisa. Proibida a visitação pública, exceto educacional e de regulamento específico. |
IV | Monumento Natural | D | Proteção de ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória e pesquisa. A visitação pública é dependente do Plano de Manejo. |
V | Refúgio de Vida Silvestre | E | Preservação da natureza e realização de pesquisa. Proibida a visitação pública exceto por acordo do Plano de Manejo específico |
Está corretamente relacionada a Coluna 1 e 2:
A
I-C, II-E, III-D, IV-A, V-B.
B
I-B, II-A, III-E, IV-D, V-C.
C
I-E, II-C, III-A, IV-B, V-D.
D
I-A, II-D, III-B, IV-C, V-E.
E
I-D, II-B, III-C, IV-E, V-A.
O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e
pelo SNUC é o
A
Ministério do Meio Ambiente.
B
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C
Instituto Chico Mendes.
D
IBAMA.
E
Conselho de Governo.
Assinale a alternativa correta com relação à estruturação
do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
A
Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA).
B
Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
C
Órgão Consultivo e Deliberativo: a Secretaria do
Meio Ambiente da Presidência da República.
D
Órgão Central: os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas, projetos
e pelo controle e fiscalização de atividades capazes
de provocar a degradação ambiental.
E
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais,
responsáveis pelo controle e fiscalização dessas
atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei nº 12.651/2012:
I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. A Amazônia Legal é composta pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
III. Trata-se de área de Preservação Permanente − APP a área exclusiva localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos legais, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de imóvel rural específico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Considerando os fundamentos que regem a Política Nacional de Recursos Hídricos, avalie as asserções a seguir.
I. A água deve ser percebida com um bem de domínio público que, em situações de escassez, deve ser usado prioritariamente para consumo humano e dessedentação de animais.
II. A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e feita com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
III. A unidade territorial de gestão dos recursos hídricos deve ser sempre a bacia hidrográfica.
IV. Por ser um recurso natural limitado e fundamental para as atividades humanas, a água e dotada de valor econômico.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal e obedecem a princípios determinados na supra citada Lei. Marque o item INCORRETO em relação a esses princípios:
A
Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
B
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
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