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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA
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A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.
A
Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.
B
Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.
C
Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.
D
Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.
E
Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.
A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência administrativa do licenciamento ambiental federal. No contexto da produção de relatórios consolidados sobre impactos em áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa correta.
A
A sistematização de dados técnicos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve focar exclusivamente no número de hectares desmatados, sendo proibida a inclusão de informações sobre a saúde mental ou segurança alimentar das famílias quilombolas afetadas rurícolas.
B
A produção de relatórios consolidados deve integrar dados de monitoramento das condicionantes sociais e ambientais, permitindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e às comunidades quilombolas avaliar a eficácia do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) ao longo das etapas de instalação e operação.
C
Os relatórios sobre o andamento do licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas são documentos de circulação restrita aos acionistas da empresa empreendedora, sendo vedado o acesso de representantes quilombolas a dados sobre poluição hídrica rurícola local.
D
Os relatórios consolidados perdem sua validade técnica caso não sejam assinados por um representante do exército brasileiro, visto que a fiscalização ambiental em áreas quilombolas rurícolas é matéria de segurança nacional e inteligência militar.
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) garante a implementação da política ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura, assinale a alternativa correta.
A
A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão executor regional, exercendo funções de fiscalização direta sobre as atividades poluidoras das Forças Armadas no bioma Amazônico.
B
São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de executar a política e as diretrizes federais.
C
O Conselho de Governo é o principal órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cabendo-lhe a concessão direta de todas as licenças ambientais para postos de combustíveis localizados em rodovias estaduais.
D
Os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) possuem competência meramente normativa, sendo o Poder Judiciário o único órgão responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais em campo.
A comunicação ambiental e os instrumentos de informação pública são ferramentas fundamentais para promover a transparência e o engajamento da sociedade na proteção do meio ambiente. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os instrumentos de informação pública, como relatórios de qualidade ambiental e audiências públicas, promovem a participação social e garantem o acesso à informação ambiental, conforme previsto na legislação brasileira.
B
A comunicação ambiental é restrita aos órgãos governamentais e deve obedecer a critérios de sigilo para evitar interpretações equivocadas por parte da população.
C
O acesso à informação ambiental depende de autorização judicial, sendo restrito a técnicos e gestores públicos especializados.
D
A função principal da comunicação ambiental é divulgar resultados de pesquisa acadêmica, não se aplicando a processos de decisão pública.
E
A informação ambiental de interesse coletivo só deve ser disponibilizada quando solicitada por entidades da sociedade civil com cadastro oficial no órgão ambiental.
Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), analise as assertivas abaixo:
I. O SISNAMA é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
II. O SISNAMA é coordenado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão central do sistema.
III. As atividades de licenciamento ambiental são realizadas exclusivamente pelo órgão estadual integrante do SISNAMA.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) está disciplinado na Lei Federal nº 6.938/1981. Sobre ele, assinale a alternativa correta.
A
O órgão superior é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
B
O órgão executor é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
C
Compõe o órgão central a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
D
Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
E
Os órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Ano:
2024
Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:
I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso à informação abrange as transparências ativa, passiva e reativa, que correspondem, respectivamente, ao dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo; ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e ao direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Com o intuito de melhorias na gestão ambiental e na comunicação com a sociedade, o Ministério do Meio Ambiente adotou novas políticas de transparência ativa e passiva. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
A transparência passiva refere-se à obrigação do Estado em conceder acesso a documentos oficiais somente quando a solicitação é feita por órgãos governamentais.
B
A transparência ativa consiste na disponibilização na internet de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas.
C
A transparência passiva tem como desvantagem a disponibilização de informações de forma lenta.
D
A transparência ativa tem como desvantagem o acúmulo de pedidos sobre um mesmo tema.
E
A transparência passiva consiste na disponibilização proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos sobre decisões e iniciativas governamentais.
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Sendo assim, o Sisnama é composto pelos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Órgão superior: o Conselho de Governo.
B
Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
C
Órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
D
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
E
Órgãos executores: Prefeituras Municipais.
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A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama:
I. Instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino.
II. Instituições educacionais privadas dos sistemas de ensino.
III. Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
É CORRETO afirmar que o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) foi criado no ano de:
A
1981.
B
1998.
C
1995.
D
1980.
Conforme a PNMA, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas quanto à legislação ambiental,
I. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
II. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por: órgão superior (Conselho de Governo), órgão consultivo e deliberativo (Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA), órgão central (Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República), órgãos executores (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), órgãos seccionais e locais.
III. Em caso de crimes ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Resolução n.º 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando o órgão estadual competente determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o município deverá fornecer as instruções adicionais que se fizerem necessárias, conforme as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área.
C
Certo
E
Errado
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A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos assuntos, relacionados a
A
pedidos e licenças para supressão de vegetação.
B
pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão.
C
recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões.
D
registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
E
autos de infrações, não contendo as respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais.
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, integra o órgão:
A
central
B
superior
C
executor
D
consultivo e deliberativo
Integram obrigatoriamente o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, como órgãos ou entidades setoriais ou locais, na forma da legislação, aqueles que atuam, EXCETO:
A
como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
B
como órgão central executor, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA* com a função de planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar a Política Estadual do Meio Ambiente.
C
como órgãos setoriais ou entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público que atuam na elaboração e execução de programas e projetos relativos à proteção de qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.
D
Como órgão nominativo e taxativo do meio ambiente local.
E
como órgãos locais, os organismos ou entidades municipais responsáveis pela gestão ambiental nas suas respectivas jurisdições.
O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público federal para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
C
Certo
E
Errado
A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.
C
Certo
E
Errado
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