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A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à inform...
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Q4281623
Direito ambiental
Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.
A
Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.
B
Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.
C
Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.
D
Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.
E
Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.