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Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Q3371287
Direito Ambiental
Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA
Teclas de Atalhos
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Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Sendo assim, o Sisnama é composto pelos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Órgão superior: o Conselho de Governo.
B
Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
C
Órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
D
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
E
Órgãos executores: Prefeituras Municipais.