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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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No que tange à Lei n° 12.651/2012, à Lei n° 11.428/2006 e à Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do imóvel rural no CAR, que é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
B
Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural limitado e bem de domínio público, contudo, desprovido de valor econômico.
C
Caso ocorra supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/2012, e esta obrigação não tem natureza real, mas sim pessoal.
D
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei n° 12.651/2012. Já a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
E
A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, salvo nos casos constantes do rol taxativo previsto na Lei n° 11.428/2006.
NÃO é obrigatória a realização de consulta pública para criação de Unidade de Conservação/categoria:
A
Estação Ecológica.
B
Reserva Particular do Patrimônio Natural.
C
Área de Preservação Permanente.
D
Parque Nacional.
E
Reserva Extrativista.
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas apontadas Leis.
C
Certo
E
Errado
Várias são as técnicas adotadas para correção de processos erosivos e a recuperação da área afetada, as mais usuais são, EXCETO:
A
Retaludamento;
B
Diques marginais;
C
Barramento;
D
Revegetação;
E
Sistemas de drenagem.
Assinale a alternativa que NÃO consta como objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
A
Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
B
Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
C
Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
D
Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
E
Gestão integrada de resíduos radioativos.
As Unidades de Proteção Integral objetivam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Sobre este tema, considere as afirmações:
I. Reserva Biológica: tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
II. Parque Nacional: tem como objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismos ecológico.
III. Estação Ecológica: tem como objetivos preservar a natureza e realizar pesquisas científicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – III.
B
II – III.
C
III.
D
I – II – III.
E
II.
De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles
A
a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.
B
o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
C
aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental em equipamentos públicos urbanos.
D
uso do instrumento de outorga onerosa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
E
o exercício do IPTU progressivo no tempo para desapropriação de lotes com presença de remanescentes vegetais.
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de acordo com a Lei 6.938 de 1981, é utilizado para registro
A
facultativo de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
B
obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
C
obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
D
facultativo de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
E
obrigatório apenas de pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
A Política Nacional de Meio Ambiente apresenta os instrumentos destinados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentado da sociedade. Sobre este tema, analise as afirmações a seguir.
I. A Lei Nº 6.938/81 foi o primeiro diploma legal que disciplinou de forma sistematizada, o meio ambiente, instituindo a PNMA- Política Nacional do Meio Ambiente.
II. A Lei Nº 6.938/81, também, criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e indicou os seus instrumentos legais, entre outros dispositivos.
III. Segundo o Art. 4º da Lei Nº 6.938/81, são objetivos da PNMA, dentre outros, o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais e a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
I – II – III.
C
II – III.
D
I – III.
E
III.
Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental,
A
a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa por meio de oficinas e atividades pontuais.
B
os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
C
a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
D
a educação ambiental no ensino formal é restrita às instituições do ensino público.
E
nos cursos de formação e especialização técnico- -profissional, em todos os níveis, não há necessidade de se incorporar conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
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