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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e
pelo SNUC é o
A
Ministério do Meio Ambiente.
B
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C
Instituto Chico Mendes.
D
IBAMA.
E
Conselho de Governo.
Assinale a alternativa correta com relação à estruturação
do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
A
Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA).
B
Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
C
Órgão Consultivo e Deliberativo: a Secretaria do
Meio Ambiente da Presidência da República.
D
Órgão Central: os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas, projetos
e pelo controle e fiscalização de atividades capazes
de provocar a degradação ambiental.
E
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais,
responsáveis pelo controle e fiscalização dessas
atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei nº 12.651/2012:
I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II. A Amazônia Legal é composta pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
III. Trata-se de área de Preservação Permanente − APP a área exclusiva localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos legais, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de imóvel rural específico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Considerando os fundamentos que regem a Política Nacional de Recursos Hídricos, avalie as asserções a seguir.
I. A água deve ser percebida com um bem de domínio público que, em situações de escassez, deve ser usado prioritariamente para consumo humano e dessedentação de animais.
II. A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e feita com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
III. A unidade territorial de gestão dos recursos hídricos deve ser sempre a bacia hidrográfica.
IV. Por ser um recurso natural limitado e fundamental para as atividades humanas, a água e dotada de valor econômico.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal e obedecem a princípios determinados na supra citada Lei. Marque o item INCORRETO em relação a esses princípios:
A
Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
B
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
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