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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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A Lei n° 6.938 introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental.
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o
processo de licenciamento ambiental.
A
A licença ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
O licenciamento ambiental consiste em três fases progressivas: fase deflagratória, fase instrutória e fase decisória.
C
A Licença Prévia (LP) é responsável por aprovar a
localização e a concepção, atestando a viabilidade
ambiental do empreendimento ou atividade.
D
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.
E
O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a seis anos.
São diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente dentre outras as citadas abaixo:
I. Os compromissos assumidos pelo Brasil somente na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
II. Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível mensuráveis, para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.
III. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
IV. Estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.
V. Participação do governo federal, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
São VERDADEIROS os itens apontados na alternativa:
A
II, III, IV.
B
I, II, III.
C
I, II, IV.
D
II, IV, V.
E
III, IV, IV.
Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
B
Apenas na ausência de redes públicas de saneamento serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final de esgotos sanitários.
C
O Município priorizará a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda para a execução de atividades previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com dispensa de licitação.
D
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos restringe-se aos fabricantes e comerciantes de produtos perigosos, os quais são obrigados a implantar a logística reversa para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
E
O Município deve atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
A resolução n° 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, dispõe acerca das condições e padrões de lançamento de efluentes.
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com essa resolução.
A
A resolução n°430/11, dentre outras atribuições, também altera parcialmente e complementa a Resolução n°357/05 do CONAMA.
B
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento, tendo que obedecer às condições, padrões e exigências dispostos na resolução em questão.
C
Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.
D
O órgão ambiental competente não pode, em nenhuma hipótese, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos.
E
É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP’s), observada a legislação em vigor.
Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal),
A
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal apenas nas APPs − Áreas de Preservação Permanente criadas até 22 de julho de 2008.
B
não é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais.
C
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente.
D
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas Reservas Legais.
E
é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Florestal e nas Reservas Legais.
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