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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.
( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
F, F e V.
D
V, F e V.
E
V, V e F.
A Política Nacional de Saneamento Básico, define explicitamente o que compõe os serviços públicos de abastecimento de água. Com base na legislação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades vinculadas a essa finalidade.
A
Reservação de água tratada.
B
Captação de água bruta.
C
Adução de água bruta.
D
Manejo de resíduos sólidos.
E
Tratamento de água bruta.
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando esses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. A universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço integram os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II. A transparência das ações deve ser baseada em sistemas de informações e em processos decisórios institucionalizados.
III. A redução e o controle das perdas de água abrangem, inclusive, a distribuição de água tratada e relacionam-se ao estímulo à racionalização do consumo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
A agenda ambiental urbana é um conjunto de iniciativas do governo federal brasileiro cujo foco é melhorar a qualidade de vida nas cidades.
C
Certo
E
Errado
Em face do amplo tópico de Saneamento, conforme preâmbulo extraído do próprio Executivo Federal, a Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil por meio da Lei 11.445 de 5/1/2007. Foi atualizada pela Lei 14.026 de 15/07/2020, sendo que ambas compõem o chamado Marco Legal do Saneamento. Trata-se de um arcabouço legal, administrativo e regulatório para que todas as esferas da administração pública e sociedade civil somem esforços para universalizar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira. Alem disso, define diretrizes para a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o manejo das águas pluviais urbanas.
Com ênfase na atualização do marco legal trazida pela Lei Federal de 2020, das alternativas ofertadas abaixo, assinale aquela que NÃO condiz com o texto legal referido:
Referencia: BRASIL. Marco Legal do Saneamento - Leis Federais nº. 11.445/2007 e nº 14.026/2020.
A
Aprestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, com base no princípio do interesse público, pode celebrar contrato de concessão por convênio ou termo de parceria.
B
Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
C
Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas as fossas sépticas.
D
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Este plano dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
E
A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
A Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu “as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Com relação à essa legislação é correto afirmar:
A
A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não fazem parte do conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações ligadas ao saneamento básico.
B
Não existe a previsão de prestação regionalizada, onde possa ser oferecida a prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região.
C
Nos termos da lei do saneamento básico não existe espaço para concessão de subsídios para fins de universalização do acesso ao saneamento básico.
D
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico não está sujeita à outorga do direito de uso.
E
A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados e o controle social compõem o conjunto dos princípios fundamentais da legislação supramencionada.
Sobre os Programas Nacionais que integram a Vigilância em Saúde Ambiental, marque a alternativa correta:
A
Programa Nacional de Imunizações (PNI); Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; Programa de Treinamento em Epidemiologia aplicada aos serviços do SUS (EpiSUS).
B
Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA); Saúde de Populações Expostas a Contaminantes e Substâncias Químicas (VIGIPEQ).
C
Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros PNCRH); Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA).
D
Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa; Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico
A
poderá ser exercida por gestão associada entre estados.
B
é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.
C
poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.
D
será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.
E
poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.
O indicador operacional definido na NBR ISO 14031:2004 é utilizado para a comparação do consumo de diesel de britadores primários com o de britadores secundários, com vistas à identificação de ineficiência setorial para a manutenção preventiva de rolamentos e peneiras.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.
A
É vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
B
No âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.
C
A pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.
D
A celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.
E
Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.
De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.
A
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.
B
O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
C
Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços.
D
Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.
E
Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
A
O ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.
B
É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
C
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.
D
A legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.
E
Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável por estabelecer mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA).
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o desenvolvimento sustentável e o bem viver das comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a seguir sobre seus eixos de atuação:
I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.
II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.
III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
II apenas.
A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios previstos na legislação.
A
Eficiência e sustentabilidade econômica.
B
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
C
Seleção competitiva do prestador dos serviços.
D
Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
E
Sigilo absoluto das informações para a sociedade.
Segundo a Lei Federal n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é a definição de:
A
controle social
B
gestão associada
C
contratos regulares
D
prestação regionalizada
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
A
As tarifas de serviço de saneamento básico não podem ser negociadas com o prestador dos serviços sob nenhum pretexto.
B
Controle social é um dos objetivos do saneamento básico.
C
Os recursos hídricos são parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico.
D
Os direitos e os deveres dos usuários deverão constar na política pública de saneamento básico.
E
Quando mais de um prestador executar atividade de saneamento interdependente com outra, haverá duas entidades encarregadas das funções de regulação e de fiscalização.
Considere que uma entidade engajada na defesa do meio ambiente denunciou, na imprensa local, que o Município de X não tem adotado boas práticas de gestão de resíduos sólidos. Para fundamentar seu ponto de vista, a entidade destaca que, no Município, o lixo originário de atividades industriais não tem o manejo atribuído ao poder público municipal, bem como que há, na cidade, empresas que utilizam soluções individuais de saneamento.
O órgão jornalístico procurou a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços para obter esclarecimentos sobre o assunto. Com base na Lei no 11.445/2007, os representantes da autarquia poderão, corretamente, afirmar:
A
cabe ao poder público municipal decidir se o lixo originário de atividade industrial terá o seu manejo atribuído ao gerador como, também, o de considerá-lo resíduo sólido urbano.
B
o resíduo gerado por atividades industriais não pode, em função da Lei, ser manejado pelo poder público, pois cabe as empresas geradoras fazerem a correta destinação.
C
ações individuais de saneamento não podem ser executadas, pois compete privativamente ao poder público operar esses serviços.
D
o poder público municipal não possui autonomia para definir que espécie de resíduos são enquadrados como resíduo sólido urbano, pois essa competência é reservada ao Estado.
E
embora seja considerado serviço público, as soluções individuais poderão ser utilizadas, desde que os usuários não dependam de terceiros para operar os serviços.
A importância do saneamento e sua associação à saúde humana remonta às mais antigas culturas. O saneamento desenvolveu-se de acordo com a evolução das diversas civilizações, ora retrocedendo com a queda das mesmas, ora renascendo com o aparecimento de outras. Avalie os excertos a seguir:
Excerto I.A utilização do saneamento como instrumento de promoção da saúde pressupõe a superação dos entraves tecnológicos, políticos e gerenciais que têm dificultado a extensão dos benefícios aos residentes em áreas rurais, municípios e localidades de pequeno porte.
Excerto II.A maioria dos problemas sanitários que afetam a população mundial não se relacionam intrinsecamente com o meio ambiente.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
B
O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
C
Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.
D
Os excertos I e II são proposições falsas.
E
Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.
O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que
A
a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.
B
a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.
C
a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
D
a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
E
a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.
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