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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.
( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
F, F e V.
D
V, F e V.
E
V, V e F.
A Política Nacional de Saneamento Básico, define explicitamente o que compõe os serviços públicos de abastecimento de água. Com base na legislação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades vinculadas a essa finalidade.
A
Reservação de água tratada.
B
Captação de água bruta.
C
Adução de água bruta.
D
Manejo de resíduos sólidos.
E
Tratamento de água bruta.
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando esses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. A universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço integram os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II. A transparência das ações deve ser baseada em sistemas de informações e em processos decisórios institucionalizados.
III. A redução e o controle das perdas de água abrangem, inclusive, a distribuição de água tratada e relacionam-se ao estímulo à racionalização do consumo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
Em face do amplo tópico de Saneamento, conforme preâmbulo extraído do próprio Executivo Federal, a Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil por meio da Lei 11.445 de 5/1/2007. Foi atualizada pela Lei 14.026 de 15/07/2020, sendo que ambas compõem o chamado Marco Legal do Saneamento. Trata-se de um arcabouço legal, administrativo e regulatório para que todas as esferas da administração pública e sociedade civil somem esforços para universalizar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira. Alem disso, define diretrizes para a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o manejo das águas pluviais urbanas.
Com ênfase na atualização do marco legal trazida pela Lei Federal de 2020, das alternativas ofertadas abaixo, assinale aquela que NÃO condiz com o texto legal referido:
Referencia: BRASIL. Marco Legal do Saneamento - Leis Federais nº. 11.445/2007 e nº 14.026/2020.
A
Aprestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, com base no princípio do interesse público, pode celebrar contrato de concessão por convênio ou termo de parceria.
B
Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
C
Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas as fossas sépticas.
D
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Este plano dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
E
A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
A agenda ambiental urbana é um conjunto de iniciativas do governo federal brasileiro cujo foco é melhorar a qualidade de vida nas cidades.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Programas Nacionais que integram a Vigilância em Saúde Ambiental, marque a alternativa correta:
A
Programa Nacional de Imunizações (PNI); Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; Programa de Treinamento em Epidemiologia aplicada aos serviços do SUS (EpiSUS).
B
Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA); Saúde de Populações Expostas a Contaminantes e Substâncias Químicas (VIGIPEQ).
C
Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros PNCRH); Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA).
D
Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa; Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico
A
poderá ser exercida por gestão associada entre estados.
B
é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.
C
poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.
D
será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.
E
poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.
O indicador operacional definido na NBR ISO 14031:2004 é utilizado para a comparação do consumo de diesel de britadores primários com o de britadores secundários, com vistas à identificação de ineficiência setorial para a manutenção preventiva de rolamentos e peneiras.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.
A
É vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
B
No âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.
C
A pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.
D
A celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.
E
Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.
De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.
A
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.
B
O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
C
Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços.
D
Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.
E
Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável por estabelecer mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA).
C
Certo
E
Errado
A Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu “as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Com relação à essa legislação é correto afirmar:
A
A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não fazem parte do conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações ligadas ao saneamento básico.
B
Não existe a previsão de prestação regionalizada, onde possa ser oferecida a prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região.
C
Nos termos da lei do saneamento básico não existe espaço para concessão de subsídios para fins de universalização do acesso ao saneamento básico.
D
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico não está sujeita à outorga do direito de uso.
E
A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados e o controle social compõem o conjunto dos princípios fundamentais da legislação supramencionada.
Acerca do exercício da titularidade e da gestão associada, nos termos da Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional do Saneamento Básico, analisar os itens.
I. O exercício da titularidade pode ocorrer por gestão associada, ficando dispensada a necessidade de autorização legal no caso de convênio de cooperação.
II. Nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar estadual para serviços de interesse comum, a titularidade é exercida conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios.
III. Consórcios intermunicipais de saneamento podem prestar serviços diretamente aos seus consorciados mediante a instituição de autarquia intermunicipal.
IV. É lícita a formalização de contrato de programa entre consórcio intermunicipal e sociedade de economia mista, independentemente de procedimento licitatório.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e IV.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens I, II e III.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
A
O ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.
B
É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
C
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.
D
A legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.
E
Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.
A subdelegação total de contrato de prestação de serviços públicos de saneamento básico está condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos referidos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o desenvolvimento sustentável e o bem viver das comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a seguir sobre seus eixos de atuação:
I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.
II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.
III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
II apenas.
Segundo a Lei Federal n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é a definição de:
A
controle social
B
gestão associada
C
contratos regulares
D
prestação regionalizada
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
A
As tarifas de serviço de saneamento básico não podem ser negociadas com o prestador dos serviços sob nenhum pretexto.
B
Controle social é um dos objetivos do saneamento básico.
C
Os recursos hídricos são parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico.
D
Os direitos e os deveres dos usuários deverão constar na política pública de saneamento básico.
E
Quando mais de um prestador executar atividade de saneamento interdependente com outra, haverá duas entidades encarregadas das funções de regulação e de fiscalização.
A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios previstos na legislação.
A
Eficiência e sustentabilidade econômica.
B
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
C
Seleção competitiva do prestador dos serviços.
D
Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
E
Sigilo absoluto das informações para a sociedade.
Em algumas localidades, especialmente em áreas afastadas dos centros urbanos ou ainda não contempladas por infraestrutura de saneamento, não há disponibilidade de rede pública de coleta de esgoto cloacal. Nesses casos, torna-se necessária a adoção de sistemas individuais de tratamento e disposição de esgoto sanitário, compostos por estruturas instaladas geralmente no próprio lote. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta elementos característicos de um sistema individual de tratamento e disposição de esgoto sanitário.
A
Tanque de decantação e coletor tronco.
B
Caixa de inspeção e emissário de esgoto.
C
Poço de visita e coletor predial.
D
Tanque séptico e sumidouro.
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