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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Sobre as diretrizes nacionais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, relativamente à interrupção dos serviços e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A interrupção do fornecimento de água a estabelecimentos de saúde e instituições educacionais por inadimplência pode ser realizada imediatamente após a notificação formal, sem necessidade de observar critérios específicos.
B
O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico impede a interrupção do fornecimento de água, mesmo em casos de inadimplência prolongada.
C
A suspensão dos serviços de abastecimento de água por inadimplência deve ser precedida de aviso prévio ao usuário, exceto no caso de usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social, cuja suspensão é proibida.
D
A interrupção do fornecimento por inadimplência deve ser interpretada à luz do princípio da redução e controle das perdas de água, que exige que o prestador demonstre previamente ter implementado medidas efetivas de controle de perdas físicas para recorrer ao corte por inadimplência, em razão do caráter social do serviço.
E
A lei prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em situações específicas, como emergências e inadimplência, mas estabelece critérios diferenciados para certos tipos de estabelecimentos e usuários, buscando equilibrar a sustentabilidade econômica do serviço com a proteção à saúde pública.
Segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos titulares e prestadores de serviço.
De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.
A
Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, salvo eventuais instrumentos de medição, mesmo quando vinculadas a essa finalidade.
B
Os recursos hídricos, por serem a matéria-prima essencial para o abastecimento público, são legalmente considerados parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua gestão inseparável destes.
C
Resíduos de atividades comerciais ou industriais podem ser considerados resíduos sólidos urbanos, por decisão do titular do serviço, desde que sejam similares em quantidade e qualidade aos domésticos e que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
D
No caso das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o serviço público de esgotamento sanitário não incluirá, obrigatoriamente, a instalação de conjuntos sanitários para as residências e a provisão de solução para a destinação de efluentes, quando estes forem inexistentes.
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o
A
conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.
B
acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.
C
amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.
D
acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.
E
acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.
No que tange à Lei Complementar nº 140/2011 (Competências Licenciamento), constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar, EXCETO:
A
Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
B
Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
C
Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
D
Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
E
Priorizar exclusivamente o crescimento econômico, ainda que haja risco de degradação ambiental.
A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.
C
Certo
E
Errado
Considerando as leis federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (Nota: considere que as numerações das leis e seus anos estão corretos.)
( ) Segundo a Lei nº 8.987/1995, as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
( ) A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) De acordo com a Lei nº 12.305/2010, a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de vinte anos, a ser atualizado a cada quatro anos. Já o Plano Estadual de Resíduos Sólidos será elaborado para vigência por prazo determinado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de dez anos e revisões a cada dois anos.
( ) A Lei nº 14.026/2020 estabelece que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
A Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos são legislações complementares. Neste contexto, a afirmativa CORRETA é:
A
A modificação da Política Nacional de Saneamento Básico, realizada em 2020, impediu a entrada do capital privado na prestação de serviços de saneamento básico.
B
A Prefeitura Municipal é responsável pela coleta de todos os tipos de resíduos sólidos gerados em seu território.
C
A prestação de serviços de saneamento básico em vários municípios por uma mesma entidade não é permitida na Política Nacional de Saneamento Básico.
D
A Política Nacional de Saneamento Básico só trata de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
E
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pode estar contido no Plano Municipal de Saneamento Básico.
O Plano de Saneamento Básico é uma das atividades previstas na Lei n.º 11.445/2007 e alterações, e deve ser elaborado
A
pelo Estado.
B
pelo Município.
C
pelo União.
D
pela Concessionaria privada.
O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos financeiros acumulados ao longo dos últimos exercícios. No entanto, além da eventual alienação da empresa, os gestores precisam decidir sobre a continuidade da prestação do serviço, caso a extinção de fato ocorra, uma vez que é necessário garantir a manutenção desse serviço essencial.
Considerando que a cidade possui uma extensa área urbana, cujos limites se confundem com os de municípios vizinhos, cogita-se, ainda, a adoção de uma solução conjunta para a gestão do saneamento.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
A
o serviço foi prestado pela empresa estatal de maneira irregular, pois a competência para fornecer o saneamento básico pertence aos Estados.
B
os municípios podem constituir um consórcio público, desde que façam parte de uma região metropolitana.
C
os municípios podem prestar o serviço por meio de gestão associada, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legislativa.
D
os municípios podem formalizar um consórcio para prestar o serviço de forma conjunta, desde que o Estado também o integre.
E
o município não pode extinguir a empresa pública, pois o serviço de saneamento básico deve ser executado, necessariamente, por entidade integrante da Administração Indireta.
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico‑financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.
II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
A prestação de serviços de saneamento básico por meio de concessão, conforme determina a Lei n.º 11.445/2007 e alterações, define condições de validade dos contratos. Quais são?
A
Existência de plano de bacia hidrográfica, estudos sobre o impacto da mudança climática nos recursos hídricos, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
B
Existência de plano de bacia hidrográfica, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, ausência de realização de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico
C
Lei autorizativa municipal, existência de plano de saneamento básico, estudos sobre o impacto de vizinhança, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
D
Lei autorizativa municipal, existência de plano de saneamento básico, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização, realização prévia de audiência e de consulta pública sobre o edital de licitação, e sobre a minuta do contrato, a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:
I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.
II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.
III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.
Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007, o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais é considerado um
A
sistema unitário.
B
sistema separador absoluto.
C
sistema individual alternativo de saneamento.
D
sistema condominial.
E
sistema separador alternativo de saneamento.
Uma equipe da Prefeitura Municipal foi incumbida de elaborar uma planilha com a discriminação das atividades vinculadas a serviços públicos inerentes ao saneamento básico da cidade, de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e suas alterações, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
No preenchimento dessa planilha, as atividades de “adução de água bruta” e de “drenagem urbana” estarão vinculadas, respectivamente, ao(s) serviço(s) público(s) de:
A
recursos hídricos;
B
recursos hídricos e abastecimento d’água;
C
abastecimento d’água e esgotamento sanitário;
D
manejo de águas pluviais urbanas e recursos hídricos;
E
abastecimento d’água e manejo de águas pluviais urbanas.
Sobre o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é verdadeiro:
A
Retira da ANA qualquer poder de normatização
B
Transfere integralmente a titularidade à União.
C
Dispensa licenciamento ambiental.
D
Atribui à ANA a edição de normas de referência para a regulação e reforça a meta de universalização até 2033.
É requisito para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento que os municípios integrantes sejam limítrofes.
C
Certo
E
Errado
Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:
A
Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.
B
Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.
C
Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.
D
Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.
E
Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
Em uma inspeção em uma área urbana, precisa-se verificar se as atividades de drenagem e manejo das águas pluviais estão em conformidade com a Política Nacional de Saneamento. Considerando as diretrizes dessa política, assinale a alternativa CORRETA que contenha atividades que fazem parte do manejo das águas pluviais urbanas.
A
Construção de redes de esgoto sanitário.
B
Tratamento de água potável.
C
Coleta de resíduos sólidos urbanos.
D
Transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias.
E
Monitoramento da qualidade do ar.
Gerar simulado