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Nas regulamentações municipais de meio ambiente e...
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Q4229904
Teclas de Atalhos
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Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:
A
Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.
B
Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.
C
Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.
D
Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.
E
Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.