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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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À luz da Lei Federal n. 11.445/2010 e de seu Decreto Federal nº 7.217/2010, as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:
A
Mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.
B
Indiretamente, mediante entidade de sua administração indireta.
C
Diretamente, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público.
D
Mediante delegação, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público do qual não participe.
E
Mediante centralização, por meio de convênio de cooperação.
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o desenvolvimento sustentável e o bem viver das comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a seguir sobre seus eixos de atuação:
I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.
II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.
III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
II apenas.
Segundo a Lei Federal n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é a definição de:
A
controle social
B
gestão associada
C
contratos regulares
D
prestação regionalizada
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
A
As tarifas de serviço de saneamento básico não podem ser negociadas com o prestador dos serviços sob nenhum pretexto.
B
Controle social é um dos objetivos do saneamento básico.
C
Os recursos hídricos são parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico.
D
Os direitos e os deveres dos usuários deverão constar na política pública de saneamento básico.
E
Quando mais de um prestador executar atividade de saneamento interdependente com outra, haverá duas entidades encarregadas das funções de regulação e de fiscalização.
A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios previstos na legislação.
A
Eficiência e sustentabilidade econômica.
B
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
C
Seleção competitiva do prestador dos serviços.
D
Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
E
Sigilo absoluto das informações para a sociedade.
Em algumas localidades, especialmente em áreas afastadas dos centros urbanos ou ainda não contempladas por infraestrutura de saneamento, não há disponibilidade de rede pública de coleta de esgoto cloacal. Nesses casos, torna-se necessária a adoção de sistemas individuais de tratamento e disposição de esgoto sanitário, compostos por estruturas instaladas geralmente no próprio lote. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta elementos característicos de um sistema individual de tratamento e disposição de esgoto sanitário.
A
Tanque de decantação e coletor tronco.
B
Caixa de inspeção e emissário de esgoto.
C
Poço de visita e coletor predial.
D
Tanque séptico e sumidouro.
Considere que uma entidade engajada na defesa do meio ambiente denunciou, na imprensa local, que o Município de X não tem adotado boas práticas de gestão de resíduos sólidos. Para fundamentar seu ponto de vista, a entidade destaca que, no Município, o lixo originário de atividades industriais não tem o manejo atribuído ao poder público municipal, bem como que há, na cidade, empresas que utilizam soluções individuais de saneamento.
O órgão jornalístico procurou a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços para obter esclarecimentos sobre o assunto. Com base na Lei no 11.445/2007, os representantes da autarquia poderão, corretamente, afirmar:
A
cabe ao poder público municipal decidir se o lixo originário de atividade industrial terá o seu manejo atribuído ao gerador como, também, o de considerá-lo resíduo sólido urbano.
B
o resíduo gerado por atividades industriais não pode, em função da Lei, ser manejado pelo poder público, pois cabe as empresas geradoras fazerem a correta destinação.
C
ações individuais de saneamento não podem ser executadas, pois compete privativamente ao poder público operar esses serviços.
D
o poder público municipal não possui autonomia para definir que espécie de resíduos são enquadrados como resíduo sólido urbano, pois essa competência é reservada ao Estado.
E
embora seja considerado serviço público, as soluções individuais poderão ser utilizadas, desde que os usuários não dependam de terceiros para operar os serviços.
A importância do saneamento e sua associação à saúde humana remonta às mais antigas culturas. O saneamento desenvolveu-se de acordo com a evolução das diversas civilizações, ora retrocedendo com a queda das mesmas, ora renascendo com o aparecimento de outras. Avalie os excertos a seguir:
Excerto I.A utilização do saneamento como instrumento de promoção da saúde pressupõe a superação dos entraves tecnológicos, políticos e gerenciais que têm dificultado a extensão dos benefícios aos residentes em áreas rurais, municípios e localidades de pequeno porte.
Excerto II.A maioria dos problemas sanitários que afetam a população mundial não se relacionam intrinsecamente com o meio ambiente.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
B
O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
C
Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.
D
Os excertos I e II são proposições falsas.
E
Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.
O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que
A
a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.
B
a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.
C
a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
D
a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
E
a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.
Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.
A
Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços.
B
Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.
C
Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário.
D
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
E
É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos pela atividade de
A
reservação de água tratada.
B
coleta dos esgotos sanitários.
C
tratamento de água bruta.
D
reservação de água bruta.
E
adução de água bruta.
Durante o processo de estruturação da atividade regulatória de um sistema regionalizado de saneamento básico, discutiu-se quais objetivos devem orientar a atuação da entidade reguladora diante de conflitos entre a expansão da cobertura, a sustentabilidade econômico-financeira e a proteção dos usuários.
Nesse contexto, a atuação regulatória estará mais alinhada aos objetivos da regulação dos serviços públicos de saneamento quando
A
concentrar a atividade regulatória na preservação do equilíbrio contratual originalmente pactuado, independentemente da evolução das condições sociais e operacionais da prestação.
B
adotar mecanismos regulatórios voltados à compatibilização entre sustentabilidade da prestação, expansão do acesso e padrões adequados de qualidade e eficiência dos serviços.
C
priorizar a estabilidade econômico-financeira do prestador, ainda que isso implique postergação contínua de metas de universalização contratualmente previstas.
D
imitar a intervenção regulatória à fiscalização contábil e tarifária, evitando interferência em metas operacionais e indicadores de desempenho.
E
estabelecer padrões uniformes de prestação sem considerar diferenças técnicas, econômicas ou regionais entre os sistemas regulados.
Assinale a opção em que é corretamente citado princípio fundamental que rege a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.
A
exclusividade do poder público na execução direta de todas as etapas do abastecimento de água potável
B
adoção de tecnologias padronizadas e uniformes para todo o território nacional, independentemente de peculiaridades geológicas
C
garantia de acesso gratuito aos serviços de saneamento para todos os domicílios ocupados no país com vistas à sua universalização
D
priorização da limpeza urbana sobre o esgotamento sanitário em áreas de preservação permanente
E
integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, são considerados resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana aqueles provenientes das seguintes atividades, com exceção de:
A
Limpeza de bocas de lobo.
B
Serviços de varrição.
C
Capina.
D
Manutenção de redes de abastecimento de água.
E
Desobstrução de bueiros.
Ano:
2026
O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais relacionados ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas. À luz do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020), assinale a alternativa correta:
A
O resíduo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços será obrigatoriamente considerado resíduo sólido urbano, independentemente de quem seja responsável pelo seu manejo.
B
Os recursos hídricos constituem componente dos serviços públicos de saneamento básico, juntamente com o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
C
Constituem serviços públicos de saneamento básico as ações realizadas por soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operá-las, bem como o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
D
Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a distribuição mediante ligação predial, incluídos os instrumentos de medição, bem como, quando a ela vinculadas, as atividades de captação, adução, reservação e tratamento de água bruta, além da adução e reservação de água tratada.
E
Os serviços públicos de esgotamento sanitário abrangem as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, não incluindo a destinação dos lodos nem o manejo de fossas sépticas, que são de responsabilidade exclusiva do setor privado.
Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa correta.
A
Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) delegar aos municípios o estabelecimento de normas de referência sobre padrões de qualidade de saneamento básico.
B
A ANA disponibilizará, em caráter indenizatório e mediante pecúnia, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam prestadores de serviços de saneamento básico.
C
No processo de elaboração das normas de referência, caberá aos governos estaduais definir os parâmetros regulatórios aplicáveis aos serviços públicos de saneamento básico.
D
As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão estimular a livre concorrência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
São adotadas algumas definições na legislação sobre qualidade de água. Analise as sentenças:
I – Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.
II – Água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido em legislação vigente e que não ofereça riscos à saúde.
III – Padrão de potabilidade: conjunto de valores permitidos para os parâmetros da qualidade da água para consumo humano, conforme definido na legislação.
IV – Padrão organoléptico: conjunto de valores permitidos para os parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.
A
Todas as sentenças estão corretas.
B
Todas as sentenças estão incorretas.
C
Somente as sentenças I e II estão corretas.
D
Somente as sentenças I e III estão corretas.
E
Somente as sentenças II e IV estão corretas.
Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
A
estruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.
B
limitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.
C
desvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.
D
restringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.
E
substituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.
Em uma rede de saneamento básico, um sistema unitário é definido como sendo o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar
A
águas pluviais, exclusivamente.
B
esgoto sanitário, exclusivamente.
C
esgoto sanitário e águas pluviais.
D
esgoto sanitário e resíduos sólidos.
E
esgoto sanitário, águas pluviais e resíduos sólidos.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
A
dialogam com direitos fundamentais já previstos na Constituição e são relevantes na concretização constitucional de políticas públicas, sem que isso implique hierarquia normativa equivalente a tratados formalmente incorporados.
B
não podem ser utilizados para orientar decisões judiciais internas tendo em vista que a Agenda 2030 não possui status de tratado aprovado nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição.
C
são incompatíveis com o modelo constitucional brasileiro, não podendo gerar obrigações para o ente estatal sob pena de violação da soberania nacional e ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro.
D
devem ser necessariamente aprovados previamente pelo Congresso Nacional, por meio de processo de internalização específico, para que possam ser adotados de forma adequada na ordem constitucional brasileira.
E
constituem parâmetro interpretativo sem qualquer fundamento constitucional, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar compromissos internacionais não vinculantes na análise de políticas públicas.
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