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Considerando as alterações promovidas pela Lei nº...
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Q4652506
Teclas de Atalhos
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Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa correta.
A
Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) delegar aos municípios o estabelecimento de normas de referência sobre padrões de qualidade de saneamento básico.
B
A ANA disponibilizará, em caráter indenizatório e mediante pecúnia, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam prestadores de serviços de saneamento básico.
C
No processo de elaboração das normas de referência, caberá aos governos estaduais definir os parâmetros regulatórios aplicáveis aos serviços públicos de saneamento básico.
D
As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão estimular a livre concorrência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.