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Segundo a Lei Federal n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é a definição de:
controle social
gestão associada
contratos regulares
prestação regionalizada