Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007

Tendo em vista a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o seu decreto regulamentador – Decreto Federal nº 7.217/2010 –, assinale a alternativa que NÃO corresponde a serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.

A Agenda 2030 é um plano global da ONU que estabelece 17 objetivos e 169 metas para a erradicação da pobreza para todos até 2030. Esses objetivos, adotados por 193 países, visam garantir que todas as pessoas, em todas as partes do mundo, possam desfrutar de paz, de prosperidade e de um planeta saudável.

(Disponível em: www.ensino.ensp.fiocruz.br. Adaptado)

Os cinco eixos de atuação para alcançar esses objetivos, conhecidos como os 5 P’s da Agenda 2030, estão interligados diretamente em função

A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e de acordo com Art. 3°-A são considerados serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as atividades descritas abaixo, EXCETO:

Os municípios brasileiros têm a obrigação de aderir a blocos regionais para prestação de serviços de saneamento básico.

Nos casos em que a responsabilidade pelo manejo do lixo não é atribuída às atividades que o produziram, como as comerciais, industriais e de serviços, é vedada qualquer decisão do poder público para que tal lixo seja considerado resíduo sólido urbano.

Dentre outras contribuições, a Política Nacional de Saneamento Básico veio para esclarecer de quem era a titularidade sobre os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Referente às atribuições desse titular, marque a alternativa CORRETA.

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de Saneamento básico, que abrangem vários aspectos. Marque V para os aspectos verdadeiros e F para os falsos.

( ) Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

( ) Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

( ) As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.

( ) Diretrizes para contratação de mão de obra especializada.

( ) Diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água.

Assinale a sequência correta.

Lei nº 11.445 de 05/01/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu Art. 3^o considera que saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

II. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Estão CORRETAS:

Populações vulneráveis geralmente vivem em áreas com infraestrutura precária e mais expostas a riscos ambientais, como enchentes e poluição. Um exemplo frequente é o descarte irregular de esgoto em comunidades de baixa renda, onde a coleta é inexistente, contribuindo para a contaminação do solo e de rios.

O descarte irregular de esgoto está relacionado

A Lei n.º 11.445/2007 atualizada define saneamento básico como um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais envolvendo os seguintes eixos:

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano de Saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Sobre os conteúdos constantes em um Plano de Saneamento, considere:

I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Objetivos e metas considerando o horizonte temporal de curto prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, independente da compatibilidade com os demais planos setoriais.

III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

IV. Ações primárias e secundárias dos serviços de saneamento compatíveis com o Sistema de Informação.

V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

São conteúdos de um Plano de Saneamento:

O saneamento básico está diretamente relacionado ao meio ambiente e à saúde, pois as condições ambientais são um dos principais determinantes da saúde pública. Assim, a premissa fundamental é que o saneamento deve estar aliado a ações que evitem o descarte inadequado de dejetos no ambiente. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Dentre os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais como o reuso de efluentes sanitários e o aproveitamento de águas de chuva.

(__)A falta de saneamento básico acarreta problemas em diversos setores socioeconômicos, em especial na área da saúde.

(__)As doenças veiculadas pelos dejetos jogados nos efluentes atingem a população direta e indiretamente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Com base no Art. 3º da Lei nº 14.026/2020, legislação intitulada de novo marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa errada:

A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de competências entre os entes federativos.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto nessa Lei e na Constituição Federal.

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte).

A sentença está:

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.

( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.

( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.

( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.

( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.

Com base na análise, a sequência correta é:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• Considera-se __________: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

• Considera-se __________: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

• Considera-se _________: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

Um Fiscal Sanitário está realizando uma vistoria abrangente em um município, que inclui a inspeção da Estação de Tratamento de Água (ETA) responsável pelo abastecimento público, bem como de uma ETE de um grande condomínio residencial. O objetivo é verificar a conformidade dos processos, a qualidade da água distribuída à população e a adequação do descarte de efluentes, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Com base nos conhecimentos sobre qualidade da água, poluição hídrica, tecnologias de tratamento e as atribuições de um Fiscal Sanitário, analise as assertivas a seguir:

I. Em uma ETA, o Fiscal Sanitário deve monitorar parâmetros como turbidez, cor aparente, pH e, crucialmente, o cloro residual livre na saída do tratamento e na rede de distribuição. A presença de cloro residual livre é fundamental para garantir a desinfecção contínua e prevenir a proliferação de microrganismos patogênicos até o ponto de consumo.

II. A descarga de efluentes domésticos não tratados ou inadequadamente tratados em corpos d'água pode levar à contaminação por coliformes termotolerantes e microrganismos patogênicos, além de causar a depleção do oxigênio dissolvido devido à alta carga orgânica, impactando a saúde humana e a vida aquática, o que exige a intervenção do Fiscal Sanitário para aplicação das sanções cabíveis.

III. O reuso de efluentes tratados para fins não potáveis, como irrigação de áreas verdes ou descarga de vasos sanitários em edifícios, é uma prática que, embora promova a conservação hídrica, não requer a fiscalização sanitária rigorosa, pois não há contato direto com a água potável, eliminando riscos à saúde.

IV. As tecnologias de tratamento secundário de esgoto, como o sistema de lodos ativados, são projetadas para remover principalmente a matéria orgânica biodegradável e sólidos suspensos. No entanto, para a remoção eficiente de nutrientes como nitrogênio e fósforo, e para a eliminação de patógenos, são frequentemente necessárias etapas de tratamento terciário e desinfecção.

Quais estão corretas?

O monitoramento ambiental é o processo sistemático de coleta, análise e interpretação de dados relacionados a diversos aspectos do ambiente, como qualidade do ar e da água, condições do solo, biodiversidade, e muito mais.

Disponível em: https://kartado.com.br. Acesso em 04 Out de 2024. (adaptado)

A prática do monitoramento ambiental envolve uma série de técnicas e métodos, desde observações diretas e coletas de amostras até o uso de tecnologias avançadas, como sensores remotos e modelos computacionais. E, em se tratando de objetivos, indique a alternativa que apresenta o objetivo principal do monitoramento em estações de tratamento de efluentes.