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Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de...
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Q3785716
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença.
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Correta somente em sua 3ª parte.
E
Totalmente correta.