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Questões de Concurso sobre Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Considerando o disposto na Lei Federal no 11.445/2007, com redação dada pela Lei no 14.026/2020, sobre a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, é correto afirmar que
A
os fatores de produtividade dos serviços serão medidos pelas entidades reguladoras, sendo vedada na sua definição a utilização de indicadores de outras empresas do setor.
B
é vedado proceder ao cálculo da cobrança do serviço público baseado no nível de renda da população da área atendida, sob pena de violação do princípio da isonomia.
C
os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico, para proprietários de lotes, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses.
D
a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador do serviço, ainda que afetem o equilíbrio econômico-financeiro, não justificam a revisão tarifária.
E
a cobrança dos serviços deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva.
A respeito das ligações temporárias, com base na Resolução ARES-PCJ no 50/2014, é correto afirmar que
A
dispensa a instalação de hidrômetro, pois o pagamento é realizado com volume do consumo projetado no momento da apresentação do pedido.
B
terão o prazo de duração máxima de 06 (seis) meses, vedada a prorrogação.
C
o prestador de serviços poderá exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do abastecimento de água e do esgotamento sanitário de até 03 (três) ciclos completos de faturamento relativos aos consumos declarados no ato da contratação.
D
a realização da instalação não pode ser condicionada à quitação antecipada pelo usuário do serviço.
E
a sua instalação somente pode abarcar feiras, circos, parques de diversão e outros estabelecimentos temporários que contem com autorização de funcionamento, cabendo ao prestador de serviço preparar a instalação para a disponibilização do serviço.
O Plano Nacional de Saneamento Básico e os planos regionais de saneamento básico deverão ser elaborados com horizonte de dez anos, avaliados anualmente e revisados a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação brasileira atual, o saneamento básico, inclui o conjunto de serviços, de infraestruturas e de instalações operacionais, entre outros, de:
A
controle de vetores
B
controle da poluição atmosférica
C
manejo de resíduos sólidos industriais
D
drenagem de águas pluviais urbanas
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação predial:
A
drenagem urbana.
B
coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
C
captação de água bruta.
D
desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.
E
transporte de águas pluviais urbanas.
Considere que, na execução do serviço de saneamento básico, mais de um prestador execute uma atividade interdependente de outra e que a relação entre elas seja regulada por contrato. Nessa situação, existem duas entidades encarregadas das funções de regulação e fiscalização, conforme previsão da Lei de Saneamento Básico.
C
Certo
E
Errado
Os recursos arrecadados pelos entes da Federação poderão ser utilizados como garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviço não é considerada regionalizada quando presente apenas um componente dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo que a área de atuação abranja mais de um município.
C
Certo
E
Errado
Qual o órgão responsável por definir diretrizes e editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento para as entidades reguladoras?
A
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
B
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
C
Agência Nacional de Águas (ANA)
D
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define a política federal sobre o tema, instituindo os serviços públicos que compõem o setor e determinando que sua prestação deve observar princípios fundamentais. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.
A
Restrição do acesso e prestação ineficaz do serviço.
B
Desigualdade no acesso e falhas na prestação dos serviços.
C
Exclusão do acesso e deficiência na oferta do serviço.
D
Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
E
Acesso limitado e prestação inadequada do serviço.
O tratamento adequado de efluentes é fundamental para minimizar os impactos ambientais causados pela descarga de resíduos líquidos provenientes de atividades industriais, agrícolas e urbanas. Esse processo visa reduzir a carga poluidora presente nos efluentes, removendo substâncias tóxicas, nutrientes em excesso e microrganismos patogênicos que podem comprometer a qualidade da água e a saúde dos ecossistemas aquáticos. Sobre o tratamento de efluentes e o lançamento em corpos receptores, assinale a alternativa correta.
A
A eutrofização ocorre exclusivamente pela disposição de efluentes em corpos d’água, ocasionando a redução da concentração de nutrientes essenciais, como fósforo e nitrogênio, que limita o crescimento das algas aquáticas.
B
A quantidade de oxigênio dissolvido na água necessária para a decomposição da matéria orgânica é chamada Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO). Ou seja, a DBO é o oxigênio que vai ser respirado pelos decompositores aeróbios para a decomposição completa da matéria orgânica lançada na água.
C
Um corpo d’água poluído por lançamentos de matéria orgânica biodegradável sofre um processo natural de recuperação denominado autodepuração. Durante a etapa de decomposição da matéria orgânica, há uma elevação na concentração de oxigênio dissolvido (OD) na água por conta da atuação dos decompositores.
D
Para caracterização da qualidade da água ou do efluente, são coletadas amostras para fins de exames e análises. Dependendo das substâncias presentes na atmosfera, no solo, da vegetação e de outros fatores, as principais variáveis que caracterizam essa qualidade podem apresentar valores diferentes. Como exemplos de parâmetros químicos de qualidade temos a cor e a turbidez.
E
Existem diversos fatores que contribuem para o processo de autodepuração. Entre eles estão o potencial poluidor do efluente lançado e a concentração de oxigênio disponível no curso d’água. A temperatura, por sua vez, desfavorece os processos bioquímicos, diminuindo a velocidade da decomposição.
A infraestrutura sanitária é fundamental para a saúde pública e a qualidade ambiental, abrangendo sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
O termo coletor tronco refere-se à canalização de pequeno diâmetro que conecta diretamente as residências ao sistema público de esgoto.
B
Os coletores prediais são tubulações de grande porte que recebem os efluentes dos emissários.
C
As lagoas de estabilização fazem parte da infraestrutura de tratamento primário, sendo responsáveis por remover os sólidos grosseiros do efluente que chega às estações de tratamento.
D
A grade de retenção, utilizada no tratamento preliminar, serve para remover materiais finos e dissolvidos, como nutrientes e poluentes químicos.
E
A estação elevatória tem a função de bombear os efluentes quando a topografia do terreno impede o escoamento natural por gravidade.
Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, NÃO é considerado saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
A
Drenagem das águas pluviais urbanas.
B
Abastecimento de água potável.
C
Energia elétrica.
D
Limpeza urbana.
E
Esgotamento sanitário.
As medidas mitigadoras integram um dos elementos fundamentais da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA–, buscando reduzir, corrigir ou compensar os efeitos adversos de um empreendimento sobre o meio ambiente.
Considerando a análise e aplicação dessas medidas, assinale a afirmação verdadeira.
A
As medidas mitigadoras devem ser aplicadas apenas após a fase de operação do empreendimento, já que os impactos só podem ser verificados concretamente nesse estágio.
B
Medidas mitigadoras devem ser tecnicamente viáveis, ambientalmente eficazes e compatíveis com as características do meio impactado, sendo analisadas e definidas durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
C
A escolha das medidas mitigadoras deve ocorrer de forma posterior à emissão da licença de operação, sendo uma responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem necessidade de aprovação do órgão ambiental.
D
A eficácia das medidas mitigadoras independe de sua integração com o plano de monitoramento ambiental, pois sua função é apenas compensatória.
O poder de polícia sanitária tem como fundamento:
A
A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.
B
A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.
C
A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.
D
A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.
E
A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Com base na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.
A
Os contratos de prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico poderão ter vigência até o ano de 2045.
B
O uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidrelétricos dispensa a outorga do poder público.
C
Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
D
O prazo máximo para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, quando disponível, é de seis meses.
E
Todos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que sejam gerados.
A adoção de racionamento, em situação crítica de escassez hídrica, por exemplo, declarada pela autoridade gestora, poderá ser causa de aplicação de mecanismos tarifários de contingência pelo ente regulador.
C
Certo
E
Errado
O saneamento básico é um conjunto essencial de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que visam a garantir a salubridade ambiental e a saúde pública em conformidade com a legislação vigente, como a Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Sobre aspectos técnicos e legais dos seus diferentes componentes, analise as afirmativas a seguir.
I- No tratamento convencional de água para abastecimento público, a etapa de desinfecção, frequentemente realizada com cloro ou seus compostos após a filtração, é crucial para inativar microrganismos patogênicos que possam ter resistido às etapas anteriores, assegurando a qualidade microbiológica da água fornecida à população.
II- A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece como prioridade para a gestão de resíduos a incineração controlada, seguida da disposição final em aterros sanitários e, em último caso, a reutilização e reciclagem, quando tecnicamente viáveis.
III- A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) determina que todo sistema de esgotamento sanitário implantado em áreas urbanas no Brasil deve, obrigatoriamente, incluir o nível de tratamento secundário, visando à remoção da matéria orgânica biodegradável, antes do lançamento no corpo receptor.
IV- A legislação ambiental brasileira exige que os efluentes tratados por Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), antes de serem lançados em rios ou outros corpos d'água, atendam rigorosamente aos mesmos padrões de potabilidade definidos para a água de consumo humano pela Portaria GM/MS nº 888/2021 (ou norma vigente).
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
I e II.
C
I.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o exercício da titularidade na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
É __________________________ a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
A
imperiosa
B
obrigatória
C
facultativa
D
compulsória
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