Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
212
questões encontradas
20
Mais recentes
Sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico, considere as seguintes assertivas:
1 - Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento;
2 - A existência de plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;
3 - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão ou convênio, mediante prévia licitação.
Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Federal nº 11.445/07, arts. 10 a 11B)
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2, apenas.
D
2 e 3, apenas.
A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômicofinanceiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.
III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.
IV. Redução progressiva e controle da perda de água.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Avalie se a Lei nº 11.445, de 2007, com a alteração dada pela Lei nº 14.026, de 2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. abastecimento de água potável;
II. esgotamento sanitário;
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O saneamento básico, definido pela Lei nº 11.445/2007, é essencial para a promoção da saúde pública e a sustentabilidade ambiental. A OMS afirma que “a implementação de sistemas de saneamento requer integração intersetorial, considerando as especificidades socioeconômicas e ecológicas de cada território”. Sobre saneamento básico, analise as alternativas:
A
Sistemas de fossas sépticas em áreas rurais são soluções definitivas, desde que instalados com base em critérios técnicos rigorosos e submetidos a manutenção regular.
B
O tratamento primário de esgoto é suficiente para atender padrões microbiológicos em corpos d’água de uso recreativo, dispensando tratamento terciário em áreas de baixa densidade populacional.
C
A gestão de resíduos sólidos é uma competência exclusiva dos municípios, sendo desnecessária a integração com instâncias estaduais para otimização de recursos e políticas.
D
A ausência de drenagem pluvial eficiente é um fator marginal na proliferação de vetores em áreas urbanas, especialmente em regiões de alta densidade populacional.
E
O monitoramento da qualidade microbiológica da água potável pode ser reduzido em sistemas que utilizam processos automatizados de desinfecção, desde que a conformidade seja regularmente certificada.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é composto por quatro serviços distintos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses componentes conforme a definição legal:
A
Esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
B
Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, e manejo de resíduos perigosos industriais.
C
Abastecimento de água potável, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, manejo de resíduos sólidos, e manejo integrado de áreas contaminadas.
D
Limpeza urbana, manejo de resíduos orgânicos biodegradáveis, abastecimento de água potável e drenagem urbana.
E
Esgotamento sanitário, controle de vetores urbanos, drenagem urbana e manejo integrado de resíduos hospitalares.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Qual dos seguintes NÃO é considerado um princípio fundamental da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/07?
A
Adoção de subsídios para todos os usuários, independentemente da renda.
B
Transparência das ações, baseada em sistemas de informações.
C
Controle social.
D
Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
E
Integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Considerando a Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa que apresenta o princípio fundamental da Política Nacional de Saneamento Básico que está relacionado à Tarifa Social de Água.
A
Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
B
Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
C
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
D
Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
E
Eficiência e sustentabilidade econômica.
A Lei 11.445 estabelece que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Com base na referida lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
( ) As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.
( ) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
( ) O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.
As afirmativas são, respectivamente
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
F – F – F – F.
O saneamento básico é um conjunto essencial de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que visam a garantir a salubridade ambiental e a saúde pública em conformidade com a legislação vigente, como a Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Sobre aspectos técnicos e legais dos seus diferentes componentes, analise as afirmativas a seguir.
I- No tratamento convencional de água para abastecimento público, a etapa de desinfecção, frequentemente realizada com cloro ou seus compostos após a filtração, é crucial para inativar microrganismos patogênicos que possam ter resistido às etapas anteriores, assegurando a qualidade microbiológica da água fornecida à população.
II- A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece como prioridade para a gestão de resíduos a incineração controlada, seguida da disposição final em aterros sanitários e, em último caso, a reutilização e reciclagem, quando tecnicamente viáveis.
III- A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) determina que todo sistema de esgotamento sanitário implantado em áreas urbanas no Brasil deve, obrigatoriamente, incluir o nível de tratamento secundário, visando à remoção da matéria orgânica biodegradável, antes do lançamento no corpo receptor.
IV- A legislação ambiental brasileira exige que os efluentes tratados por Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), antes de serem lançados em rios ou outros corpos d'água, atendam rigorosamente aos mesmos padrões de potabilidade definidos para a água de consumo humano pela Portaria GM/MS nº 888/2021 (ou norma vigente).
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
I e II.
C
I.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Considere que um agrupamento de municípios, que não são limítrofes, estabelecido pela União e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares, está realizando a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, obedecendo a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos.
De acordo com a situação hipotética apresentada e com o disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
A
no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal não são aplicadas exclusivamente aos titulares dos serviços públicos de saneamento.
B
a prestação regionalizada foi estruturada em um bloco de referência e o plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
C
em face da prestação regionalizada, os prestadores que atuam em mais de um município são dispensados de manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios.
D
a prestação regionalizada só pode ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou em unidade regional de saneamento básico, havendo ilegalidade na sua estruturação em municípios não limítrofes.
E
a prestação regionalizada tem como fim garantir a universalidades e a viabilidade econômico-financeira do serviço, mas o plano regional de saneamento básico não poderá contemplar mais de um componente do saneamento básico, sob pena de colocar em risco a qualidade o serviço público prestado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os serviços públicos de saneamento básico terão a ________ econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como ______ , vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário... (Art. 29, Lei nº 11.445, de 2007)
As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por
A
viabilidade / taxas e impostos.
B
sustentabilidade / taxa e impostos.
C
sustentabilidade / subsídios ou subvenções.
D
saúde / fontes adicionais.
E
viabilidade / taxa e impostos.
A Lei nº 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, entre outros, nos seguintes princípios fundamentais, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.
A
Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
B
Impraticabilidade e insustentabilidade econômica.
C
Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
D
Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
E
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta:
A
A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter competência para fiscalizar diretamente todos os serviços de saneamento básico no país, substituindo as entidades reguladoras locais.
B
A lei determina que contratos de programa somente poderão continuar vigentes se demonstrarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas de universalização, sob pena de caducidade.
C
A universalização do saneamento, conforme metas legais, exige que até 2033 haja atendimento mínimo de 80% para abastecimento de água e 70% para esgotamento sanitário, admitindo revisão para percentuais inferiores mediante justificativa econômica.
D
A prestação regionalizada dos serviços é facultativa aos municípios, não podendo o Estado instituí-la por lei quando houver interesse comum ou necessidade de escala.
E
A titularidade dos serviços de saneamento básico passa automaticamente ao consórcio público quando instituída a prestação regionalizada, permanecendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização final.
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior а:
(FONTE: Lei Federal nº 11.445/07, art. 19)
A
4 (quatro) anos.
B
6 (seis) anos.
C
8 (oito) anos.
D
10 (dez) anos.
Sobre os serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa INCORRETA nos termos do Decreto n 7.217/10, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico:
(FONTE: Decreto nº 7.217/10, arts. 4º/8)
A
O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, exceto quando situadas na mesma edificação.
B
Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
C
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
D
Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reuso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
A
garante a distribuição de água de qualidade para a população, prevenindo doenças, e faz a gestão da captação em fontes naturais de água, o que protege rios e aquíferos.
B
proporciona um destino seguro, de forma eficiente, de resíduos biológicos, visando à proteção dos profissionais que realizam o seu manejo, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
C
previne enchentes e inundações, além de reduzir a carga poluente que chega aos rios e mares. A gestão adequada das águas pluviais ajuda a manter a qualidade das águas urbanas e a evitar a erosão do solo.
D
inclui a coleta, tratamento e disposição adequada do esgoto, evitando a contaminação de solos e corpos d’água com poluentes que podem afetar a vida aquática e a saúde humana.
E
evita que o lixo se acumule em locais inadequados, prevenindo a poluição do solo, da água e do ar. A reciclagem e o tratamento de resíduos orgânicos contribuem para a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conservação dos recursos naturais.
O saneamento básico, conforme definido pela Lei nº 11.445/07, compreende um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais voltados à promoção da saúde pública e da qualidade de vida. Entre esses serviços, estão incluídos os seguintes, EXCETO:
A
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
B
iluminação pública.
C
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D
esgotamento sanitário.
A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece princípios e diretrizes para assegurar o acesso universal e adequado aos serviços essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial. Um dos aspectos centrais do texto legal é a organização territorial e institucional da prestação desses serviços. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A prestação regionalizada pode ser estruturada por meio da criação de blocos de referência, definidos exclusivamente por Lei estadual e compostos apenas por municípios limítrofes.
II.A universalização do saneamento básico implica a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios ocupados, incluindo a coleta, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários.
III.O conceito de gestão associada prevê que apenas consórcios públicos podem ser utilizados para a cooperação entre entes federativos na organização dos serviços de saneamento.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico estão relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.
A
Existência de plano de saneamento básico.
B
Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
C
Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
D
Realização a posteriori de audiência e de consulta privadas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
E
Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que estabelece o conceito de serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa que compreende integralmente as atividades que compõem esse serviço.
A
Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.
B
Abrange a distribuição por ligação predial, medição, captação, adução, tratamento e reservação de água bruta e tratada.
C
Inclui apenas a distribuição por ligação predial e o tratamento de água, excluindo as etapas de captação e reservação.
D
Restringe-se às atividades com água bruta (captação, adução e tratamento), excluindo os processos com água tratada.
E
Considera que apenas a distribuição final é essencial, podendo as demais etapas serem terceirizadas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado