Imagem de fundo

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº...

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - AGESAN - Agente de Controle Financeiro - Área: Contábil - 2025

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.


De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:


I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômicofinanceiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

IV. Redução progressiva e controle da perda de água.


Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro