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Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
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A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Esta lei teve atualizações significativas no ano de 2020 e possibilitou a abertura do setor de saneamento para investimentos privados. Sobre este aspecto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
B
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico deve garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
C
Para estabelecer a política de saneamento básico, a União deve promover a segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados.
D
Para serem válidos, os contratos de concessão que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico devem ter especificadas as condições de lucratividade exigidos pelo detentor do investimento privado, objetivando a regulação dos preços das taxas e tarifas cobrados da população.
Segundo o texto da Lei nº 11.445/2007, o(a) __________ é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais para o abastecimento público de água potável.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
bens de recreação
B
saneamento básico
C
benfeitoria agradável
D
conservação desnecessária
E
deterioração avançada
Conforme a Lei nº 11.445/2007, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
II. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.
III. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.
IV. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II, III e IV.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens I, II e III.
E
Todos os itens.
Considerando-se a Lei n° 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de ________, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
A
3 meses.
B
6 meses.
C
12 meses.
D
24 meses.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador em determinadas hipóteses. Sobre essas hipóteses, analisar os itens abaixo:
I. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, ainda que sem notificação prévia.
II. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, ainda que sem notificação prévia.
III. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.
A
Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
B
Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços.
C
As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação.
D
Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
E
As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais em quatro eixos temáticos.
As opções a seguir apresentam algumas dessas atividades, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
B
Gestão dos agrotóxicos: constituída pela pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
C
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
D
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
E
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais os itens elencados a seguir, EXCETO:
A
Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.
B
Amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.
C
Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
D
Acesso a manual de manutenção do serviço, elaborado pelo prestador de serviços privado.
A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Portanto, de acordo com essa lei, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais. Marque abaixo uma atividade que apresenta um ERRO dentre os serviços de saneamento básico.
A
Esgotamento sanitário.
B
Abastecimento de água potável.
C
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D
Limpeza urbana e manejo de resíduos gasosos.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que servem de ponto de partida para a construção dos modelos estaduais e municipais, também o caso de Porto Alegre. Assim sendo, sem desconsiderar as mudanças recentes produzidas pela Lei nº 14.026/2020, pode-se afirmar que:
A
O conceito de saneamento básico que decorre da Lei abrange apenas o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
B
Na tentativa de reorganizar o setor, surge a unidade regional de saneamento básico, agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, estabelecida pela União, mediante decreto.
C
Estabelecendo novas estruturas regionais cria-se a figura dos blocos de referência, unidade instituída pelos Estados, no exercício do seu poder discricionário, mediante lei ordinária, entre outros motivos, para dar viabilidade técnica e econômica para municípios menos favorecidos.
D
Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
E
No caso do não atingimento das metas previstas para o ano de 2033 – a regra geral imposta para o setor no que se refere ao fornecimento de água potável e o serviço de coleta e tratamento de esgoto –, deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de nulidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.
III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental - 2022
A Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro 2007, estabelece as diretrizes para a política nacional de saneamento básico, e é regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. De acordo com essa lei, dentre os principios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico prestados, está:
A
A integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
B
O aumento das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.
C
A pormenorização do acesso e efetiva prestação do serviço.
D
Prestação subordinante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
E
A seleção sem licitação do prestador dos serviços, com uma prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da subordinação e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
A Lei 11.445/2007, conhecida como a lei do saneamento básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento no país.
Assinale a alternativa correta sobre a referida lei e suas atualizações.
A
A Lei 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e substitui a Lei n° 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
B
A sociedade civil não tem direito de participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
C
A lei prevê a prestação regionalizada, que é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
D
O bloco de referência é um modelo de estruturação de prestação de serviço regionalizada, onde se faz o agrupamento de Municípios necessariamente limítrofes.
E
A lei institui que a Agência Nacional de Águas será responsável pelas normas de referência e pela regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular:
A
depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação
B
é de livre escolha do titular, desde que precedida de consulta pública
C
deverá observar a obrigação de estabelecimento de convênio com o respectivo governo estadual
D
incluirá, obrigatoriamente, órgão do governo federal como partícipe do arranjo institucional escolhido
De acordo com a Lei Federal no 11.445, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
1. detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.
2. transporte de águas pluviais urbanas.
3. drenagem urbana.
4. tratamento e disposição final de águas fluviais urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão, entre outros aspectos:
A
estimular a livre concorrência e a competitividade
B
garantir a prestação dos serviços por empresa pública da esfera estadual
C
priorizar a prestação dos serviços pela administração direta municipal
D
viabilizar a prestação dos serviços pela sociedade civil organizada
No âmbito da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:
A
o saneamento básico é um conjunto de serviços públicos que envolvem o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, não se incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
B
fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
C
os consórcios interestaduais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
D
consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 2 (duas) ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
E
a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de permissão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, implementar:
A
captação de água de chuva na rede pública escolar
B
sistemas públicos de distribuição de água de reúso
C
sistema de informações em saneamento básico
D
geração de energia proveniente dos lodos do tratamento dos esgotos sanitários
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental - 2022
Saneamento é um conjunto de medidas que tem o intuito de preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo faculitando a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como:
A
O conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de energia, limpeza sanitário, mas não a drenagem urbana e manejos de resíduos sólidos e águas pluviais.
B
O conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
C
Uma lista de serviços, com infraestrutura e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais, mas não engloba o serviço de limpeza urbana.
D
O conjunto dos serviços, instalações operacionais de tratamento de água, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais, mas não engloba o esgotamento sanitário.
E
O conjunto dos serviços que visa somente a infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, mas não engloba o serviço de esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Considere as afirmativas relacionadas a Política Nacional de Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
(__)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
(__)Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
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