Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
213
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Federal no 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.
A
A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.
B
O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.
C
Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.
D
Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.
E
No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.
Lei 11445/2007 não classifica resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana o seguinte:
A
serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos.
B
limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.
C
raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.
D
desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.
E
resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos.
O Governo Federal instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras por meio:
A
da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
B
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
C
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
D
da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.
A
A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.
B
O exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.
C
O titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
D
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
E
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de potabilidade da água, procedimentos e responsabilidades referentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano são definidos pelo(a)
A
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
B
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
C
Secretaria Municipal de Saúde.
D
Ministério da Saúde.
E
Organização Mundial de Saúde (OMS).
A Lei Nº 11.445/2007 (com suas alterações e revogações) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Assim, a referida lei não só estabelece as diretrizes nacionais para o setor, mas também traz regras e introduz um conjunto de novos instrumentos de gestão, como a regulação e o planejamento com vistas a melhorar a eficiência das empresas operadoras e se chegar, enfim, à almejada universalização. De acordo com a lei considera-se como saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais.
Assinale a alternativa que corresponda corretamente sobre esses serviços:
A
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
B
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta e ao transporte adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso.
C
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização de infraestruturas e instalações operacionais de conservação urbana, ou seja, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos de limpeza urbana.
D
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas e contempladas a limpeza.
De acordo com o artigo 2° da Lei n. 11.445/2007, (Política Nacional de Saneamento), os serviços públicos serão prestados com base em alguns princípios. Sobre tais princípios, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II – eficiência e sustentabilidade econômica.
III – controle social.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:
A
Adução de água bruta.
B
Lixiviação de água tratada.
C
Reservação de água tratada.
D
Tratamento de água bruta.
A Lei Federal nº 11.445/2007 – Plano Nacional de Saneamento Básico estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são exemplos dos objetivos da Política federal de Saneamento, exceto:
A
Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.
B
Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social.
C
Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
D
A prestação dos serviços buscará a auto sustentabilidade e o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento, visando assegurar a necessária racionalidade no uso dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN.
E
Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.
Nos últimos anos, o Município Alfa tem apresentado avanços no abastecimento de água potável, mas ainda negligenciado os serviços de esgoto. Com menos de 50% (cinquenta por cento) dos esgotos domésticos tratados, no semestre passado milhares de crianças com menos de 5 (cinco) anos de idade apresentaram doenças causadas por protozoários. Todas as Unidades Básicas de Saúde que prestaram atendimento às crianças noticiaram que a água distribuída na cidade foi a principal fonte de contaminação. Acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa correta.
A
Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
B
Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, mas os contratos que estavam em vigor antes da vigência da Lei Federal n° 14.026/2020 estão dispensados de tais metas de universalização.
C
A Lei Federal n° 11.445/2007 não trata dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário.
D
Unicamente os Municípios podem exercer a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
E
A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, sendo que o Município definirá os parâmetros mínimos de potabilidade da água.
Nos termos da Lei no 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que
A
não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
B
os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.
C
a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.
D
a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.
E
os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
Conforme estabelece o Art. 3º, do Decreto Regulamentar nº 7.217/2010, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em determinados princípios, como
A
segurança, qualidade e regularidade.
B
isenção do controle social.
C
reservação de água bruta.
D
adução de água de reuso.
E
garantia dos planos de saneamento básico.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece
A
as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
B
a proibição da prestação dos serviços de saneamento básico por iniciativa privada, cooperativas ou associações comunitárias.
C
que as instâncias da vigilância sanitária têm a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de saneamento.
D
a celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais relativos ao saneamento e ao meio ambiente.
E
a transparência das ações na prestação de serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto na Lei nº 11.445, de 2007, o núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes.
II. O conceito de localidades de pequeno porte inclui as vilas, os aglomerados rurais, os povoados, os núcleos, os lugarejos e as aldeias, assim definidos pelo órgão gestor da saúde de um município, conforme previsto na Lei nº 11.445, de 2007.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Prova:
VUNESP - SeMAE - Gestor de Saneamento - Área: Engenharia Civil - 2020
Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal nº 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
A
Nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.
B
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.
C
A utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.
D
O lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
E
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:
I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.
III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.
IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
V. Ações para emergências e contingências.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, minimamente, os elementos abaixo descritos, estando incorreto o que se apresenta na alternativa:
A
as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
B
as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
C
a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
D
os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
E
o sistema contábil geral, fornecido pela municipalidade de atuação.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de saneamento básico compreende, entre outros aspectos, o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes, conforme previsto na Lei nº 11.445, de 2007.
II. Um núcleo urbano informal consolidado é aquele de fácil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pela União, conforme dispõe a Lei nº 11.445, de 2007.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Um dos princípios da Lei nº. 11.445/2007 é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Em geral, o volume mínimo faturado para as unidades consumidoras é de:
Fonte: Manual de Saneamento Básico, 2012.
A
5 m3
B
10 m3
C
15 m3
D
20 m3
E
3 m3
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei 11.445, de 2007, define a gestão associada como a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
II. À luz da Lei nº 11.445, de 2007, o conceito de saneamento básico compreende, entre outros aspectos, o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Gerar simulado