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O Governo Federal instituirá normas de referência para a...
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Q2758634
Teclas de Atalhos
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As questões de números 21, 22, 23 e 24 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, e que altera a Lei Federal nº 11.445/2007.
O Governo Federal instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras por meio:
A
da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
B
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
C
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
D
da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE