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A Lei nº 11.445/2007 estabelece
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Q2355863
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.445/2007 estabelece
A
as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
B
a proibição da prestação dos serviços de saneamento básico por iniciativa privada, cooperativas ou associações comunitárias.
C
que as instâncias da vigilância sanitária têm a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de saneamento.
D
a celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais relativos ao saneamento e ao meio ambiente.
E
a transparência das ações na prestação de serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.