Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
213
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei nº 11.445, de 2007, define o saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais. Seriam implicações de saneamento
A
somente a coleta de lixo e tratamento do esgoto.
B
somente o tratamento do esgoto, manejo de resíduos sólidos e controle de vetores.
C
somente o abastecimento de água e manejo de resíduos.
D
somente água potável, limpeza urbana, esgotamento, manejo de resíduos e águas pluviais.
A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento público, EXCETO:
A
Prevenção de acidentes.
B
Água potável.
C
Coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários.
D
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
E
Limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 11.445, de 2007, define a unidade regional de saneamento básico como a unidade instituída pelos estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de municípios necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública.
II. A universalização é a redução progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados em um território, assim como a vedação de acesso ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, conforme disposto na Lei nº 11.445, de 2007.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.
Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:
A
Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
B
Em situação crítica de escassez.
C
Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
D
No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
O Decreto no 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que
A
se entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
B
se consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.
C
não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
D
se denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.
E
é gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. NoTítulo II - das Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social. Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, além da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:
A
verificação de documentos; consultas públicas; e classificação de informações sigilosas.
B
classificação de informações sigilosas; consultas públicas; e verificação de documentos.
C
debates e audiências públicas; verificação de documentos; e conferências das cidades.
D
debates e audiências públicas; classificação de informações sigilosas; e conferências das cidades.
E
debates e audiências públicas; consultas públicas; e conferências das cidades.
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:
A
tratamento de água; tratamento de esgoto; e transporte dos esgotos sanitários.
B
tratamento de água; adução de água tratada; e reservação de água tratada.
C
transporte dos esgotos sanitários; adução de água tratada; e reservação de água tratada.
D
tratamento de esgoto; adução de água tratada; e reservação de água tratada.
E
tratamento de água; transporte dos esgotos sanitários; e tratamento de esgoto.
De acordo com o art. 15 do Decreto n.º 7.217/2010, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I. tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
II. detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.
III. drenagem urbana.
IV. transporte de águas pluviais urbanas.
A quantidade de assertivas corretas é:
A
2
B
4
C
1
D
3
Acerca da prestação regionalizada e serviços públicos de saneamento básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta:
A
A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por, dentre outras, a heterogeneidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;
B
A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por fundação de direito privado, na forma da legislação;
C
Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por empresa a que se tenham concedido os serviços.
D
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
E
Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município deverão manter sistema contábil que permita registrar conjuntamente os custos e as receitas dos serviços dos Municípios atendidos.
Em um sistema de esgotamento sanitário, o duto final que recebe efluentes e os leva a um corpo receptor, sem haver contribuição no trajeto, é denominado de
A
Coletor de esgoto.
B
Ramal predial.
C
Caixa de gordura.
D
Extravasor.
E
Emissário.
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:
A
caráter, tecnicidade, publicidade e objetividade das decisões.
B
transparência, caráter, celeridade e objetividade das decisões.
C
publicidade, tecnicidade, caráter e objetividade das decisões.
D
transparência, publicidade, celeridade e caráter.
E
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. Segundo esta Lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns princípios tais como:
I. Universalização do acesso.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Controle social.
IV. Segurança, qualidade e regularidade.
Estão corretas:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
IV, apenas.
De acordo com o Decreto n.º 7.217/2010, conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico, é denominado de:
A
sistema de abastecimento de água.
B
controle social.
C
serviços públicos de saneamento básico.
D
ligação predial.
Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que
A
os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
B
nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
C
o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
D
os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada.
E
a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.
IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
São objetivos da Regulação:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as atividades a seguir relacionadas, EXCETO:
A
Adução e reservação de água tratada.
B
Reservação de água bruta e captação.
C
Adução de água bruta; tratamento de água.
D
Educação ambiental dos moradores mediante cursos.
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente I e III.
D
somente II e III.
E
I, II e III.
Nos termos do Decreto n° 7.217/2010, assinale a alternativa correta.
A
Caberá à Anvisa a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecer os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade para consumo humano e animal.
B
Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.
C
A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água exime a autoridade de saúde pública de exercer tal vigilância para consumo humano.
D
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
E
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que
A
caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.
B
nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.
C
deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
D
os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
E
os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no estabelecimento das diretrizes nacionais para saneamento básico, amplia este conceito. Com base nessa concepção instaurada no instrumento legal, é correto afirmar que NÃO são abarcadas pelo saneamento básico as seguintes ações ou serviços:
A
limpeza urbana; coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
B
esgotamento sanitário; drenagem de águas pluviais urbanas, tratamento e disposição final dessas águas.
C
abastecimento de água potável; drenagem e manejo das águas fluviais, incluindo sua retenção com o fim de amortecer vazões de cheias.
D
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final de lixo doméstico; abastecimento de água potável.
Gerar simulado