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A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece...
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Q1664607
Teclas de Atalhos
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A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:
A
caráter, tecnicidade, publicidade e objetividade das decisões.
B
transparência, caráter, celeridade e objetividade das decisões.
C
publicidade, tecnicidade, caráter e objetividade das decisões.
D
transparência, publicidade, celeridade e caráter.
E
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.