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A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece...
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Q1664606
Teclas de Atalhos
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A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente I e III.
D
somente II e III.
E
I, II e III.