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A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de...
A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.
Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:
A
Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
B
Em situação crítica de escassez.
C
Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
D
No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.