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De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as atividades a seguir relacionadas, EXCETO:
Adução e reservação de água tratada.
Reservação de água bruta e captação.
Adução de água bruta; tratamento de água.
Educação ambiental dos moradores mediante cursos.