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O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a...
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Q1664745
Teclas de Atalhos
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O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:
A
tratamento de água; tratamento de esgoto; e transporte dos esgotos sanitários.
B
tratamento de água; adução de água tratada; e reservação de água tratada.
C
transporte dos esgotos sanitários; adução de água tratada; e reservação de água tratada.
D
tratamento de esgoto; adução de água tratada; e reservação de água tratada.
E
tratamento de água; transporte dos esgotos sanitários; e tratamento de esgoto.