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Questões de Concurso sobre Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/10
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A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:
A
Existência dos planos de saneamento, estudos de viabilidade técnica e econômica, lei autorizativa da câmara municipal e criação de agências reguladoras.
B
Existência de plano diretor, lei autorizativa da câmara municipal, criação de agências reguladoras e licenciamento ambiental.
C
Existência dos planos de saneamento, estudos de viabilidade técnica e econômica, lei autorizativa da assembleia estadual e criação de agências reguladoras.
D
Existência dos planos de saneamento, licenciamento ambiental, lei autorizativa da assembleia do estado e criação de Agência Reguladora.
De acordo com o Decreto n.º 7.217/2010, conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico, é denominado de:
A
sistema de abastecimento de água.
B
controle social.
C
serviços públicos de saneamento básico.
D
ligação predial.
Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que
A
os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
B
nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
C
o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
D
os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada.
E
a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.
IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
São objetivos da Regulação:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as atividades a seguir relacionadas, EXCETO:
A
Adução e reservação de água tratada.
B
Reservação de água bruta e captação.
C
Adução de água bruta; tratamento de água.
D
Educação ambiental dos moradores mediante cursos.
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente I e III.
D
somente II e III.
E
I, II e III.
Nos termos expressos da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:
A
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
B
Considera-se localidade de pequeno porte os aglomerados rurais de até 30.000 habitantes.
C
O esgotamento sanitário abrange a coleta do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
D
A prestação regionalizada define-se como a ampliação progressiva do acesso a saneamento para todos os domicílios.
A Lei 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Sobre essa lei é INCORRETO afirmar que:
A
O saneamento básico é conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.
B
O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pela coleta, transbordo e transporte dos resíduos; de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos e de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
C
É vetado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, informações como acesso a informações sobre os serviços prestados e - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, pois, são informações sigilosas entre o contratante do serviço (prefeitura) e o prestador do serviço.
D
Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
A drenagem urbana é um dos componentes do saneamento básico, segundo a lei 11.445. Sobre a drenagem de áreas urbanas, leia as alternativas abaixo e depois assinale a sequência correta.
I. O Método racional é utilizado para o dimensionamento das estruturas de drenagem urbana, em pequenas bacias hidrográficas, devido a sua simplicidade de aplicação e a facilidade do conhecimento e controle dos fatos a serem considerados.
II. A individualização da bacia contribuinte é feita pelo traçado, em planta topográfica, das linhas dos divisores de água (talvegues) e dos fundos de vale (espigões).
III. Uma sarjeta pode transportar determinada vazão que se traduz numa inundação parcial da via pública. Para ruas secundárias, o escoamento pode atingir até a crista da rua, já numa via expressa o escoamento deve preservar pelo menos uma faixa de trânsito livre em cada direção.
IV. Devem ser estudados diversos traçados da rede de galerias, considerando os dados topográficos, o pré-dimensionamento hidrológico e hidráulico. A concepção inicial que for escolhida é geralmente mais interessante e mais importante para a economia global do sistema, do que os estudos posteriores, de detalhamento do projeto, de especificação de materiais.
A sequência correta é:
A
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão:
I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente III e IV.
D
somente I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei N° 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, diz que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
A
uso do mesmo método, técnica e/ou processo de forma generalizada para todas as regiões.
B
utilização de tecnologias mais modernas disponíveis no mercado.
C
universalização do acesso.
D
Independência das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
E
adoção de medidas de fomento ao consumo excessivo de água.
Segundo o Decreto no 7.217/10, no caso de inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água, este serviço poderá ser interrompido pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima da data prevista para a suspensão de
A
7 dias.
B
17 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
Com base na Política Nacional de Saneamento instituída pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e de águas pluviais urbanas.
B
O planejamento é uma atividade que pode ser delegada pelo município a qualquer órgão ou entidade da federação ou empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico.
C
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e sua utilização na prestação dos serviços correlatos, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, está sujeita a outorga de direito de uso.
D
O titular dos serviços públicos de saneamento básico só poderá delegar a prestação desses serviços a concessão privadas desde que estes possuam plano de saneamento e precedam de um processo licitatório.
O instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda, quando destinados a prestador de serviços públicos, é o subsídio
A
tarifário.
B
indireto.
C
fiscal.
D
direto.
E
interno.
O Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa) tem como objetivo:
A
coletar e sistematizar dados relativos às condições
da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, por exigência constitucional expressa.
B
disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda
e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico em todo território nacional.
C
permitir o desmonitoramento da eficiência e da eficácia
da prestação dos serviços de saneamento básico
de todas as regiões do Brasil.
D
ceder informações aos diretores, inspetores e autoridades,
diretamente ligados ao projeto de saneamento,
pois é proibida a publicidade, inclusive, por meio
eletrônico, por se tratar de assunto de interesse nacional
e de caráter sigiloso.
De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política
Federal de Saneamento Básico:
A
minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação
e ao desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do
solo e à saúde.
B
promover o subdesenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade
e articulação das ações dos diferentes agentes,
bem como do desenvolvimento de sua organização,
capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos, contempladas as especificidades do
Distrito Federal.
C
priorizar planos, programas e projetos que visem à
implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento
básico nas áreas ocupadas por populações
de alto poder aquisitivo.
D
estimular a implementação de infraestruturas e serviços
comuns a Municípios, mediante mecanismos de
cooperação entre o Distrito Federal e a União, sem
abrangência dos estados-membros.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Drenagem e manejo de águas pluviais.
2. Abastecimento de água.
3. Esgotamento sanitário.
4. Limpeza urbana.
Coluna 2
( ) Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
( ) Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
( ) Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas drenadas nas áreas urbanas.
( ) Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 3 – 1 – 4.
B
4 – 1 – 2 – 3.
C
3 – 4 – 1 – 2.
D
2 – 4 – 3 – 1.
E
3 – 1 – 4 – 2.
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança de alguns serviços. EXCETO:
A
De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.
B
De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
C
De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
D
Nenhuma das alternativas.
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se
A
controle social.
B
prestação de serviço.
C
planejamento.
D
fiscalização.
E
regulação.
De acordo com a Lei Federal no 11.445/2007, é verdade que
A
o relacionamento entre prestadores de atividades complementares do mesmo serviço é livre.
B
o relacionamento entre titulares e prestadores de serviços é por meio de contratos que não incluem a reversão de bens a eles vinculados quando do seu término.
C
não fixa diretrizes para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.
D
o planejamento do saneamento básico deve ser integrado com o titular, podendo receber cooperação de outros entes da Federação.
E
a prestação regionalizada de serviços de saneamento terá regulação e fiscalização independentes.
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