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A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do...
A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:
A
Existência dos planos de saneamento, estudos de viabilidade técnica e econômica, lei autorizativa da câmara municipal e criação de agências reguladoras.
B
Existência de plano diretor, lei autorizativa da câmara municipal, criação de agências reguladoras e licenciamento ambiental.
C
Existência dos planos de saneamento, estudos de viabilidade técnica e econômica, lei autorizativa da assembleia estadual e criação de agências reguladoras.
D
Existência dos planos de saneamento, licenciamento ambiental, lei autorizativa da assembleia do estado e criação de Agência Reguladora.